ATA DA SEXAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 24.06.1988.
Aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de mil novecentos e
oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre, em sua Sexagésima Sétima Sessão Ordinária da Sexta
Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às nove horas e quarenta e
cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos
Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella,
Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis
Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Gladis
Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara
Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nei Lima, Nereu D’Ávila, Nilton
Comin, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga,
Werner Becker e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente
declarou abertos os trabalhos e solicitou a Verª Gladis Mantelli que procedesse
à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da
Ata da Sexagésima Sexta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram
encaminhados: pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 06 Pedidos de Informações, acerca
dos Pedidos de Informações nºs 32, 35, 37/88 e das respostas aos mesmos
encaminhadas pelo Executivo Municipal, das decisões tomadas pelo CMPDDU quanto
às modificações introduzidas na Lei do Plano Diretor em 1987 e a respeito do
Fundo de Desenvolvimento Urbano, das denúncias do Jornal Zona Sul sobre as
construções irregulares na Praça Iracema, Bairro Espírito Santo e sobre o
Tribunal de Contas do Município; pelo Ver. Aranha Filho, 01 Pedido de Providências,
solicitando reposição de lâmpadas na iluminação pública da Rua Engenheiro
Veríssimo de Matos, em frente ao nº 222 e nas imediações desse logradouro; 01
Pedido de Informações, sobre o suporte legal no qual a Prefeitura se baseou
para autorizar a transformação da Praça Comandante Carlos Ruhl em
estacionamento privativo e pago; pelo Ver. Caio Lustosa, 01 Pedido de
Informações, sobre a existência ou não de permissão ou qualquer outro ajuste
entre o Município e terceiros para a instalação de cabines telefônicas na
Cidade e solicitando que sejam enviadas maiores informações sobre o andamento
do processo nº 01.017.239.85.0; pelo Ver. Clóvis Brum, 02 Pedidos de
Providências, solicitando implantação de ponto de iluminação na Av. “A”, em
frente ao nº 51, implantação de rede de iluminação pública na Praça Jardim
Itati; pelo Ver. Flávio Coulon, 01 Emenda ao PLL nº 89/88 (proc. 1146/88), que
obriga o Município ou as empresas permissionárias ou concessionárias do serviço
de transporte coletivo público do Município a comercializarem passagens
antecipadamente; pelo Ver. Lauro Hagemann, 01 Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 10/88 (proc. nº 1299/88), que acrescenta parágrafo ao artigo 23
da Lei Complementar nº 12/75, que institui posturas para o Município de Porto
Alegre; pelo Ver. Luiz Braz, 01 Pedido de Providências solicitando limpeza no
terreno baldio situado na Rua Taveira Júnior, entre os números 268 e 284. Do
EXPEDIENTE constaram: Ofícios nos 336, 339 e 340/88, do Sr. Prefeito
Municipal; Memorando n.º 123/88, da Supervisão para Assuntos Externos/SGM;
Cartão da FEPLAM. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Jorge
Goularte solicitando inversão dos trabalhos, passando-se ao período da PAUTA.
Em Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nos 46, 86, 92, 93, 94, 96, 97, 89 e 91/88; os Projetos
de Resolução nos 13, 21 e 24/88; o Projeto de Lei do Executivo nº
35/88; em 2ª Sessão, o Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 56/88;
o Projeto de Lei do Legislativo nº 95/88; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nos 79 e 90/88; o Projeto de Resolução nº 22/88. Após,
constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião,
foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Flávio Coulon solicitando alteração na
ordem de votação dos projetos. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados o
Projeto de Resolução nº 19/88; os Pedidos de Autorização nos 10;
09/88. Ainda foram aprovados Requerimentos do Ver. Hermes Dutra, solicitando a
retirada da Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 28/88; do
Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando a retirada da Emenda nº 13 aposta ao
Projeto de Lei do Executivo n° 28/88; das Lideranças da Casa, solicitando a
votação em bloco das Emendas de nos 06, 07, 11, 12, 18, 20 e 24 e
das Subemendas de nos 01 e 02 da Emenda de nº 20, apostas ao Projeto
de Lei do Executivo nº 28/88. Ainda, foram apregoadas 02 Subemendas de Líder à
Emenda de nº 20, de autoria dos Vereadores Brochado da Rocha e Cleom Guatimozim
e 01 Subemenda de Líder à Emenda nº 22, de autoria do Ver. Jorge Goularte,
todas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 28/88. Também, o Sr. Secretário
procedeu à leitura dos Pareceres Conjuntos das Comissões de Justiça e Redação,
de Educação e Cultura, de Finanças e Orçamento e de Urbanização, Transportes e
Habitação às Subemendas nos
01 e 02 à Emenda nº 20 e à Subemenda nº 03 à Emenda nº 22, acima
referidas, colhendo-se os votos das Comissões relativos a esses Pareceres, que
foram aprovados. Em Discussão Geral e Votação Secreta foram aprovados o Projeto
de Lei do Executivo nº 28/88, com Mensagem Retificativa, por trinta votos SIM e
um voto EM BRANCO e as Emendas a ele apostas de nos 06, 07, 11, 12,
13, 24 e 20 com suas respectivas Subemendas, votadas em bloco, por vinte e oito
votos SIM contra dois votos NÃO e um EM BRANCO; a Emenda de nº 02, por vinte e
quatro votos SIM contra sete votos NÃO, tendo sido rejeitada a Emenda a ele
aposta de nº 03, por quatorze votos SIM contra quinze votos NÃO e um EM BRANCO.
O Projeto de Lei do Executivo nº 28/88 e as Emendas a ele apostas foram
discutidos pelos Vereadores Elói Guimarães, Mano José, Flávio Coulon, Valdir
Fraga, Artur Zanella, Gladis Mantelli, Teresinha Irigaray, Rafael Santos,
Hermes Dutra, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Nei Lima e Brochado da Rocha e
foram encaminhados à votação pelos Vereadores Lauro Hagemann, Jorge Goularte,
Raul Casa, Hermes Dutra, Cleom Guatimozim, Jussara Cony, Gladis Mantelli,
Antonio Hohlfeldt e Werner Becker e foram escrutinadores, na votação, os
Vereadores Aranha Filho e Clóvis Brum. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente
registrou a presença, no Plenário, da Profª Neuza Canabarro, Secretária
Municipal de Educação, convidando S. Sa. a fazer parte da Mesa. Os trabalhos
estiveram suspensos por duas horas e dois minutos, nos termos do art. 84, I do
Regimento Interno e por quarenta e cinco minutos, nos termos do art. 84, III do
Regimento Interno. Às dezoito horas e vinte e cinco minutos, esgotado o prazo
regimental da presente Sessão, a Srª Presidente levantou os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada
a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha,
Frederico Barbosa, Luiz Braz, Gladis Mantelli e Rafael Santos e secretariados
pelos Vereadores Gladis Mantelli, Rafael Santos e Jorge Goularte, o último como
Secretário “ad hoc”. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei
fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr.
Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Brochado
da Rocha):
A Mesa, ao iniciar os trabalhos, cumprimenta os presentes e, posteriormente, é
obrigada a cumprir o Regimento Interno. As palmas são bastante agradáveis e as
vaias são próprias da democracia, mas, cabe ao Presidente da Câmara ou a
qualquer integrante da Mesa cumprir o Regimento Interno, pelo que pedimos a
todos os senhores e senhoras aqui presentes que nos ajudem a conduzir os
trabalhos. Faço isto pelo indeclinável dever de cumprir aquilo que me manda a
Lei.
O SR. JORGE GOULARTE: Para um Requerimento, Sr.
Presidente. (Assentimento da Presidência.) Houve um acordo com as Lideranças,
para que haja uma inversão, para que corram Pauta os Projetos, a fim de que não
se atrasem as votações. Então, eu faço um Requerimento a V. Exa., já
antecipadamente ficando combinado que não haverá discussão de Pauta, apenas que
corra Pauta para que os Processos possam ser mais agilizados. Meu Requerimento
é neste sentido.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passamos, a seguir, à
PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 0827/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
46/88, do
Ver. Ennio Terra, que denomina Praça Universíade um logradouro público.
PROC. 1117/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
86/88, do
Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Fernando Corona um logradouro público.
PROC. 1168/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
92/88, da
Verª Teresinha Irigaray, que dispõe sobre a criação do Corpo de Baile Municipal
na Cidade de Porto Alegre.
PROC. 1179/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
93/88, do
Ver. Hermes Dutra, que acrescenta disposição ao parágrafo único do artigo 1º,
da Lei nº 5.624, de 18 de setembro de 1985, que estabelece a isenção do
pagamento de tarifas de transporte coletivo do Município de Porto Alegre para
pessoas de mais de 60 anos e dá outras providências.
PROC. 1187/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
94/88, da
Verª Bernadete Vidal, que dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 2º, da Lei
nº 5.456, de 23 de outubro de 1984.
PROC. 1098/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 21/88, da Verª Bernadete Vidal,
que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Sra. Adolfina Quaresma da
Silva.
PROC. 1152/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 24/88, da Verª Bernadete Vidal,
que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Waldim de Lima.
PROC. 1236/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
96/88, do
Ver. Frederico Barbosa, que denomina Avenida Leopoldo Geyer um logradouro
público.
PROC. 1237/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
97/88, do
Ver. Ennio Terra, que denomina Praça Jardim das Oliveiras um logradouro
público.
PROC. 1242/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/88, do Ver. Hermes Dutra, que
concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Senhora Norma Medeiros.
PROC. 1245/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
35/88, que
cria cargos de provimento efetivo no Serviço Público Centralizado do Município
e dá outras providências.
PROC. 1146/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
89/88, do
Ver. Flávio Coulon, que obriga o Município ou as empresas permissionárias ou
concessionárias do serviço de transporte coletivo público do Município a
comercializarem passagens antecipadamente.
PROC. 1165/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
91/88, da
Verª Teresinha Irigaray, que dispõe sobre cadastramento de motorista de táxis,
cursos de primeiros socorros, turismo e urbanismo e prestação de socorro a
vítimas de acidentes.
2ª SESSÃO
PROC. 879/88 – SUBSTITUTIVO ao PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 56/88, do Ver. Isaac Ainhorn, que acrescenta dispositivos à Lei nº 5.732, de
31.12.85 (Insalubridade ou periculosidade). (Substitutivo de autoria do Ver. A.
Hohlfeldt).
PROC. 1191/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
95/88, do
Ver. Hermes Dutra, que institui, no Município de Porto Alegre, o Dia do
Trovador e dá outras providências.
3ª SESSÃO
PROC. 1020/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
79/88, do
Ver. Adão Eliseu, que cria o Festival Porto-Alegrense da Canção Gaúcha.
PROC. 1099/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 22/88, da Verª Bernadete Vidal,
que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Dr. Carlos Burle Cardoso.
PROC. 1162/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
90/88, da
Verª Jussara Cony, que denomina Acesso Júlio Cesar de Melo Pinto um logradouro
público.
O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos
em Pauta. Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs.
Vereadores para verificação de “quorum”.
(A Srª 1ª Secretária procede à chamada.)
A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Há “quorum”, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos
à
ORDEM DO DIA
O SR. FLÁVIO COULON: Para um Requerimento, Sr.
Presidente. (Assentimento da Presidência.) Solicito alteração na ordem de
votação dos projetos, no sentido de que sejam apreciados, em primeiro lugar, os
de número 902, 704 e 703.
O SR. PRESIDENTE: São todos, Sr. Vereador?
O SR. FLÁVIO COULON: Não. O Processo nº 0412
não, porque é polêmico.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa recolhe o
Requerimento do Sr. Ver. Flávio Coulon no sentido de que, pela ordem, sejam invertidos.
O SR. NEI LIMA (Questão de
Ordem): Sr.
Presidente, perguntaria se ainda tem algum outro projeto junto com esses aí. Se
existirem, eu solicito que, ao invés desses três, todos os projetos que
antecedem o Projeto do Magistério sejam votados para que depois possamos
discutir e votar o Projeto do Magistério até o final do expediente.
O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente, eu excluí o
1010, porque o 1010 vai originar discussão.
O SR. PRESIDENTE: Há dois Requerimentos na
Mesa, portanto, um de autoria do Ver. Flávio Coulon, que segue a numeração lida
e apregoada pelo Ver. Flávio Coulon e outro de origem do Ver. Nei Lima.
O SR. NEI LIMA: Sr. Presidente, se vai
causar polêmica, discussões, eu retiro a minha proposição. Estou interessado em
votar hoje o Projeto do Magistério.
O SR. PRESIDENTE: Persiste, então, um único
Requerimento que a Mesa coloca em votação. Chama a atenção dos Srs. Vereadores
para a aprovação da dita alteração. É necessária a votação do Plenário. Os Srs.
Vereadores que concordam com o requerido permaneçam sentados. Os contrários que
se manifestem expressamente. APROVADO,
contra o voto do Ver. Nei Lima.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 0902/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 19/88, do Vereador Rafael Santos,
que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Kleber Lima de
Castro.
Pareceres:
- da CJR. Relator, Ver. Ignácio Neis: pela
aprovação;
- da CEC. Relatora, Verª Bernadete Vidal:
pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PR nº 19/88 permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 0704/88 – PEDIDO DE
AUTORIZAÇÃO Nº 10/88, que estabelece Convênio que, entre si, fazem o Município de Porto
Alegre e a Obra Social Santa Luiza.
Pareceres:
- da CJR. Relator, Ver. Cleom
Guatimozim: pela tramitação;
- da CFO. Relator, Ver. Raul Casa: pela
aprovação;
- da CUTHAB. Relator, Ver. Elói Guimarães:
pela aprovação;
- da CEC. Relator, Ver. Mano José: pela
aprovação;
- da COSMAM. Relator, Ver. Nilton Comin,
pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PA nº 10/88 permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 0703/88 – PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO Nº 09/88, que prevê Convênio que,
entre si, fazem o Município de Porto Alegre e a Fundação de Atendimento de
Deficiência Múltipla – FADEM.
Pareceres:
- da CJR. Relator, Ver. Ignácio Neis: pela
aprovação;
- da CFO. Relator, Ver. Jorge Goularte: pela
aprovação;
- da CUTHAB. Relator, Ver. Elói Guimarães:
pela aprovação;
- da CEC. Relator, Verª Bernadete Vidal:
pela aprovação;
- da COSMAM. Relator, Ver. Hermes Dutra:
pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que aprovam o PA nº 09/88 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 1010/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
28/88, que
estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal: dispõe sobre o
respectivo Plano de Pagamento e dá outras providências. Com Emendas e Mensagem
Retificativa.
Pareceres:
I - da Comissão de Justiça e Redação. Relator,
Ver. Flávio Coulon:
- pela
aprovação do Projeto;
- pela
aprovação das Emendas 02, 06, 07, 11, 13, 23 e 24;
- pela
rejeição das Emendas 03, 04, 05, 08, 09, 10 e 12;
Observações:
- A Emenda nº
01 ficou prejudicada em face de o autor tê-la substituído pela de nº 12;
- A Emenda nº
22 depende do que se delibere acerca da Emenda nº 12;
- As Emendas
nos 14 e 21 são da própria Comissão, que deixa, portanto, de
manifestar-se.
II - da Comissão de Finanças e Orçamento.
Relator, Ver. Ennio Terra:
- pela
aprovação do Projeto;
- pela
aprovação das Emendas 02, 03, 04, 06, 07, 09, 10, 12 e 13;
- pela
rejeição das Emendas 01, 05, 08 e 11;
- Emendas 14
a 24: sem parecer.
III - da Comissão de Educação e Cultura.
Relatora, Verª Gladis Mantelli:
- pela
aprovação do Projeto;
- pela
aprovação das Emendas 02, 03, 05, 06, 07, 09, 10, 11 e 12;
- pela
rejeição das Emendas 01, 04, 08 e 13.
- Emendas 14
a 21 e 24: sem parecer.
Observação:
- As Emendas
22 e 23 são da própria Comissão.
IV - da Comissão de Urbanização, Transportes e
Habitação. Relator, Ver. Elói Guimarães:
- pela
aprovação do Projeto;
- pela
aprovação das Emendas 03, 06, 07, 11 e 12;
- pela
rejeição das Emendas 01, 02, 04, 05, 08, 09 e 10;
- Emendas 13
a 24: sem parecer.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa abrirá o processo de
inscrição para discussão do PLE nº 28/88.
O SR. HERMES DUTRA: Para um Requerimento, Sr.
Presidente. (Assentimento da Presidência.) Sr. Presidente, como recebi
solicitação por escrito, da Associação dos Professores Municipais de Porto
Alegre, eu peço a retirada da Emenda 01.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe o Requerimento
do Autor e coloca em votação a retirada da Emenda nº 01.
O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente, quero dizer
que concordo com a votação neste momento, mas quero dizer que estranho o
procedimento da Mesa. Há quatro dias atrás eu tive que encaminhar um Recurso à
Comissão de Justiça, porque a Mesa deliberou ao contrário, mas tudo bem, eu
aceito e fico feliz em ver que a Mesa aceitou a tese deste Vereador. Sou grato
a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa, Sr. Vereador, tendo
em vista a complexidade da matéria, terá hoje todo o cuidado e sabe que V. Exa.
peticionou que assim fosse procedido, argüiu para V. Exa. que deveria ser dado
o tratamento nos termos que V. Exa. requereu.
Em votação o Requerimento para a retirada da Emenda nº 01. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
A Mesa abre as inscrições e pede aos Srs. Vereadores que as façam com o
2º Secretário.
O SR. 2º SECRETÁRIO: O primeiro orador inscrito
é o Ver. Elói Guimarães.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Elói
Guimarães.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, senhoras e senhores professores, este Plano consubstancia a
política do Município no que respeita à educação da Cidade, do Município, e
investe no seu componente mais significativo e vital, que é o professor.
Diríamos tratar-se de um Plano que não é o ideal, evidentemente, mas é um Plano
que ameniza, ajuda as condições humanas da educação no Município de Porto
Alegre, ao lado de uma política que se desenvolve de investimentos nos
equipamentos urbanos, nos equipamentos escolares, que são as nossas escolas e
os nossos CIEM’s. Esta matéria recebeu 24 emendas e é nesse sentido a maior
preocupação que nos traz à tribuna, exatamente de se ter cuidado na hora da
votação das emendas. Na qualidade de relator da Comissão de Transporte, Obras e
Urbanismo, relatamos, examinamos até a Emenda nº 12. Daí para a frente,
começaram a surgir emendas e entendeu o Presidente da Comissão de Transporte,
Ver. Nei Lima, de devolvê-las aos seus respectivos autores. Então, nós temos
uma série de emendas, emendas formais, emendas de fundo redacional, que podem
ser acolhidas, mas temos uma série de emendas, que eu chamaria de substantivas,
que não podem ser acolhidas, e se o forem, comprometerão o referido Plano e
referido Projeto. Portanto, há uma preocupação de cuidado e não há preocupação
de pressa de nossa parte. É preferível que nós aqui fiquemos mais tempo, mas
cheguemos a uma decisão que não seja suscetível de algum veto, e que venha a
comprometer o presente Projeto. Há emendas formais, emendas de fundo
redacional, substituição, inclusive, de expressões, que são perfeitamente
assimiláveis, não vão comprometer de forma alguma o Plano, ou melhoram, do
ponto de vista redacional. Mas há emendas substanciais que o comprometem.
Então, neste sentido, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa colocação para
os cuidados, por se tratar de matéria que é votada secretamente. Há necessidade
de que se examine, se discuta e se defina claramente, emenda por emenda. Eu
iniciarei esta análise e, evidentemente, se necessário, voltaremos à tribuna
para análise. No que respeita à Emenda nº 1, já retirada pelo Autor, ela
estabelecia que a vigência do Plano e os seus desdobramentos, mormente
salariais, deveriam dar-se a partir de 1º de maio. O mesmo Autor entrou também
com a Emenda nº 12, com vigência a partir de 1º de junho. Ele retirou a Emenda
nº 1, nós apenas estamos relatando. Já tínhamos examinado as duas emendas e
optamos, dentro das possibilidades do Executivo, pela Emenda nº 12, que
estabelece o pagamento a partir de 1º de junho. Nós vamos votar a Emenda nº 12,
que estabelece o pagamento dos salários a partir de 1º de junho. Rejeitamos a
Emenda nº 1, que estabelecia 1º de maio.
O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Este “nós” é o Vereador, ou é a Bancada?
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu tenho por hábito falar
no plural. Este “eu” é muito autoritário, nós já passamos do período
autoritário, “nós” é muito mais retórico, é mais sonoro; a Emenda nº 2, que
altera no Plano o art. 59, vejam bem, diz assim: “Ficam assegurados aos
professores especialistas em educação, em exercício, na Secretaria Municipal da
Cultura, enquanto não forem criados e providos cargos em atividade cultural e
afins à educação, os mesmos direitos e vantagens que estão sendo estabelecidos
ao Magistério Público Municipal neste Plano de Carreira”. Significa dizer que o
Plano estenderia à Secretaria de Cultura, é justo? É justo sim, pois não se
trata de justiça, ou não justiça; quando se faz um Plano, não se trata apenas
de uma folha de papel onde se escreve; esse Plano escreve, se fundamenta numa
realidade e, basicamente, nas possibilidades, sejam elas de ordem legal, na
visão ideológica que se deu ao Plano, ou nas questões de ordem financeira; nós
rejeitamos esta Emenda, nós propomos a rejeição da Emenda nº 2 por entendermos,
primeiro, que foi dada a possibilidade de opção, ademais, entendemos que se estaria,
até certo ponto, em acolhendo esta Emenda, permitindo-se que o Plano, até certo
ponto, acolhesse o desvio de função, e aí ele estaria totalmente comprometido,
embora entendamos que também da área da cultura - nem poderia ser diferente -
se faz a educação, mas não a educação na concepção ideológica do Plano, que é a
educação na sala de aula, a educação como um fim da própria educação.
Entendemos de rejeitar esta Emenda porque, vejam V. Exas., se de repente
aprovamos esta Emenda na pressa, pode acontecer de o Prefeito vetar e aí, como
fica o Plano?
O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) V. Exa. incorreu num erro, o que não é o seu costume.
No caso de veto à Emenda nº 2, não prejudicará o Plano. V. Exa. tem de fazer a
correção; o que não vai viger é a parte vetada, o que não foi vetado vige
imediatamente. Apelo a sua consciência, pois V. Exa. sabe que é verdade.
Acredito que V. Exa. incorreu num erro ao afirmar isso. O veto prejudicará a
pretensão dos professores.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Estou encaminhando a
matéria segundo meu entendimento e na conformidade da filosofia estabelecida
pelo Prefeito Municipal. Somos o Partido do Governo na Casa e como tal
entendemos que comprometeríamos a filosofia do Plano. Estou falando na tribuna
como Partido de sustentação ao Governo Municipal, interpretando a filosofia do
Governo Municipal. Entendemos que, em acolhendo a presente Emenda, o Plano, do
ponto de vista ideológico, se presta a desvio de função, embora entendamos
justo. Estamos encaminhando, V. Exa. entende pelo acolhimento da Emenda, eu
entendo pela rejeição da Emenda.
O Sr. Hermes Dutra: Tanto V. Exa. quanto eu
podemos ter divergências, mas a verdade não pode ter divergências. O que
reputei não foi sua interpretação, mas apenas a informação de que se o Prefeito
vetar, porque deturpa o Plano, o veto prejudicará o Plano, o que não
acontecerá, ele vigerá imediatamente.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Frederico
Barbosa):
Próximo orador inscrito, Ver. Mano José.
O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, senhores professores presentes, nós não viríamos à tribuna discutir
o Plano se não tivéssemos apresentado duas emendas. A Emenda nº 4 e a Emenda nº
5. A Emenda nº 4, em Sessão que tivemos aqui com os professores alguns dias
atrás, nesta sala, nós até prometemos, naquela ocasião, retirar a Emenda nº 4 e
hoje vamos manter a Emenda a pedido da Associação dos Professores Municipais.
Vamos manter a Emenda, porque nós entendemos, particularmente, como justa, e
não entendemos agora que vem o Plano, mas entendíamos na ocasião em que éramos
Secretário e tentamos instituir os 15% aos professores alfabetizadores. Vamos
manter a Emenda a pedido da Associação dos Professores Municipais. E a Emenda
nº 5 é uma emenda que dá direito aos funcionários das Autarquias, no caso de
recrutamento preferencial dentre os funcionários municipais, também aos
funcionários das Autarquias serem considerados como tais, como funcionários
municipais. Não atinge nada o professorado hoje, não vai atingir os professores
que estão na SMEC hoje, mas vai ao encontro de alguns professores de Autarquias
que têm então a titulação, mas estão ainda como funcionários de Autarquias,
apenas isso. Em nada atingirá o Plano.
Quero dizer ao Ver. Hermes Dutra que a Emenda nº 2, de sua autoria e
que há pouco se discutia aqui quanto à filosofia do Plano, ela em nada, no
nosso entendimento, vai alterar a filosofia do Plano, porque diz uma expressão
aqui o seguinte: “... enquanto não forem criados e providos cargos em
atividades culturais”, ou seja, enquanto não for criado o Quadro de Cargos da
Secretaria Municipal de Cultura, porque nós entendemos que no momento, hoje, em
que tirarmos os professores da Secretaria de Cultura, a Secretaria de Cultura
terá que fechar as suas portas, se não definitivamente ou enquanto se faz o
Quadro, pelo menos para balanço. Não haverá nenhuma atividade cultural nesta
Cidade, evidentemente, por parte daqueles professores que lá estão e que devem
ter os seus direitos assegurados enquanto não forem criados e providos os
cargos da Secretaria de Cultura. Esta a nossa posição. Somos totalmente, como
sempre estivemos, favoráveis ao Plano de Carreira do Magistério. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cleom Guatimozim se
inscreve e é o próximo orador. A Mesa gostaria de ratificar a solicitação feita
pelo Presidente Brochado da Rocha, no início da abertura da discussão deste
Projeto, solicitando aos Srs. Vereadores, pedindo que façam as inscrições
prévias, sob a pena da Mesa ser obrigada, por força do Regimento Interno,
encerrando um orador, encerrar o período de discussões, para que se possa fazer
uma previsão do número de Vereadores inscritos.
Ver. Elói Guimarães, V. Exa. tem, no tempo do Ver. Cleom Guatimozim,
mais dez minutos a sua disposição.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, a Emenda nº 3 diz: “Suprima-se a expressão ‘haja correlação com o
curso de Licenciatura Plena’”. Então altera o art. 25. É uma emenda que nós
entendemos, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, de acolher a Emenda nº 3, posto
que ela guarda a isonomia jurídica com o Estado e a União. Então, é uma emenda
que se ajusta à realidade nacional, a de nº 3. Emenda nº 4: “Acrescenta-se
letra ‘c’ ao art. 40, concedendo gratificação especial aos integrantes do
Magistério em classes de alunos em processo de alfabetização”. Esta Emenda nº
4, do Ver. Mano José, é aplaudida e estabelece 15%. Nós entendemos que esta
Emenda, embora tenha a sua significação, gera despesa. Ela é inconstitucional e
pode receber o veto do Sr. Prefeito Municipal. Então, nós entendemos de, no
nosso Parecer, não acolher a Emenda nº 4. A Emenda nº 5 altera o art. 17: “O
recrutamento preferencial será efetuado dentre os funcionários estáveis da
Administração Centralizada e das Autarquias municipais, que preencham os
requisitos legais estabelecidos na especificação de classe”. Esta Emenda é
desnecessária, pois já está consagrada na Lei 5.732. Emenda nº 6: “A
regulamentação desta Lei será procedida pelo Executivo num prazo máximo de 60
dias após a sua aprovação”. Esta Emenda, nós entendemos, na análise, de
acolher, posto que melhor se adapta à técnica legislativa. Esta Emenda é do
Ver. Antonio Hohlfeldt e Poder, aqui, está entendido, evidentemente, como Poder
Executivo.
O Sr. Mano José: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Ver. Elói, eu só queria lembrar a V. Exa. que o
art. 17 do Plano diz, textualmente, que o recrutamento preferencial será
realizado dentre os funcionários da Administração Centralizada da Prefeitura,
daí a necessidade que nós entendemos de colocar esta Emenda a fim de estender
esse recrutamento aos funcionários das Autarquias que tenham, evidente, a
habilitação necessária para aquele recrutamento.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Veja V. Exa. que a Lei
5.732 não acolhe esse entendimento e orientação. Por isso, dentro destes
parâmetros, estabelecidos na própria Lei referida, entendemos de propor a
rejeição da presente Emenda, a fim de que deixássemos o Plano enxuto. Esse o
entendimento firmado. Então, a Emenda nº 6 é porque entendemos, visto que
falava no texto da Lei que a Secretaria Municipal de Educação regulamentaria o
Projeto, que o Poder Executivo melhor se ajusta à técnica legislativa.
Portanto, acolhemos e sugerimos o acolhimento da Emenda nº 6.
A Emenda nº 7 é apenas de redação. Todas as disposições contidas nesta
Emenda são redacionais, Ver. Antonio Hohlfeldt, não há por que não acolhê-la.
Entendemos pelo acolhimento da Emenda nº 7, visto que se trata de fundo
redacional. É apenas correção e nada impede.
A Emenda nº 8: “Suprima-se o artigo 19, que diz: ‘somente concorrerão à
progressão funcional os integrantes do Magistério que estejam’” - vejam bem a
disposição do Plano - “somente concorrerão à progressão funcional os
integrantes do Magistério que estejam, efetivamente, no exercício das suas
atribuições, próprias do cargo ou função gratificada, em efetiva atividade
laboral”. Isso é uma disposição altamente salutar, austera e pretende se
extrair. Entendemos que deva ser mantida a presente disposição, porque é
valorizadora do exercício docente. Então, por que vamos retirar essa
disposição? Aí nós começamos a criar problemas para o Plano. Então, o
entendimento é que se deva rejeitar a Emenda de nº 8. É, aliás, uma disposição
valorizadora do Plano, porque o torna, especificamente, voltado para o
interesse da educação.
Emenda nº 9, essa Emenda: “Suprima-se a expressão: ‘bem como de
percepção de gratificação relativa a serviço extraordinário’”. Essa disposição,
inconstitucional, criaria a acumulação remuneratória e, também, compromete o
Plano. Porque é bom que se entenda o que é o Plano de Carreira do Magistério.
Não se faz um Plano soltando palavras ao ar, ele consulta as possibilidades,
não só do ponto de vista de sua ideologia, mas consulta, também, as
possibilidades financeiras do Município. Do contrário, Sr. Presidente, Srs.
Vereadores seria muito fácil.
(O Sr. Presidente preme a campainha.)
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, eu vou
arrumar tempo e continuarei examinando, porque me parece que uma falha na
votação de uma Emenda poderá comprometer o Plano, e a responsabilidade é nossa.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu discordo, Ver. Elói Guimarães, de sua interpretação,
porque eu entendo que inconstitucional é pretender que um funcionário trabalhe
sem receber. O tempo suplementar e o tempo complementar é muito claro,
estabelece um horário, um regime de horas, 20-40 horas. E se alguém trabalhar
26 horas, as seis horas vai dar de graça para o Município? E se de 40 horas
trabalhar 48 horas, as oito horas vai dar de graça para o Município? Então a
Emenda tenta fazer isso, serviço extraordinário é todo e qualquer horário além
daquele previsto no tempo suplementar ou complementar. Inconstitucional,
portanto, é querer que os funcionários trabalhem de graça para o Município.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Mas o Plano contempla
exatamente uma série de vantagens que estão incorporadas a esta pretensão.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Elói Guimarães, V.
Exa. passa a falar, neste momento, com a concordância do Ver. Caio Lustosa e
Ver. Flávio Coulon, no tempo do Ver. Ennio Terra. V. Exa. tem mais dez minutos.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato a V. Exa. Então,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós entendemos que, se mantida a disposição,
há uma acumulação. E esta acumulação não deve haver, porque é um Plano. Isto
aqui não é um Projeto de Lei de reposição salarial, ou coisa parecida. É toda
uma estrutura jurídica que se elaborou para o Magistério. É ideal? Não, não é,
mas é um avanço que nós temos que preservar.
O Sr. Clóvis Brum: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu estou ouvindo com atenção o discurso de V. Exa. e,
agora, me surpreende a afirmação de V. Exa., que o pagamento das horas
trabalhadas a mais pelo Magistério signifique acúmulo. Data vênia, discordo de V. Exa. Acho que se o funcionário público,
ou até qualquer pessoa que trabalhe além do seu horário normal de trabalho,
quem faz justiça é a legislação maior, que assegura a remuneração por este
trabalho prestado. Eu acho que esta Emenda, que visa ao pagamento extra por
serviços prestados também em horário extra, vem, perfeitamente, fazer justiça
àqueles funcionários, àqueles professores convocados para duas, três, ou quatro,
cinco horas além do seu contrato normal. Por isso, eu discordo de V. Exa. e
acho que a aprovação desta Emenda é uma justiça que se faz àqueles que,
fatalmente, trabalharão além do seu horário normal, em benefício da educação e
do Município.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Lerei o art. 36, para que
V. Exa. se atenha a essa disposição, que é fundamental (Lê:): “A convocação
para regime suplementar ou complementar” – já se faz aqui regime complementar
ou suplementar – “exclui a possibilidade de exercícios em repartições diversas
daquela em que for lotado, bem como de percepção de gratificação relativa a
serviços extraordinários”. Então, aí está contido todo o balizamento do Plano.
Se não for assim, não sai o Plano, e ele visa, através da complementaridade e
da suplementação, a atender essas verbas.
O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu acho que V. Exa., no afã de defender o Projeto do
Executivo, está até mesmo renegando o seu passado, que foi um passado de lutas.
Veja que é complexo o assunto e não tivemos tempo suficiente para estudá-lo
detalhadamente, tanto V. Exa. quanto eu. Mas plano complementar e suplementar é
problema de hora/aula, 20, 30, 40 horas/aula. Dedicação Exclusiva, por exemplo,
é outra questão. Então, eu até, pessoalmente, acho que, dificilmente, um
professor seria chamado para trabalhar horas além daquelas que ele tem. Mas V.
Exa. não pode vetar na Lei que, em ele sendo chamado a cumprir horas além das
que teve que cumprir, o Município lhe ressarça. Se esta for a filosofia do
Plano, coitada da filosofia, Vereador!
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu insisto no fato de que
estamos discutindo um Plano de Carreira, não estamos discutindo, aqui, uma lei
que reajusta salários, melhorias salariais. Se não tivermos esta percepção, então
estamos discutindo salários, 20% mais, 30%, etc. Não é esta a questão. O Plano
não é um reajuste salarial, ele estabelece mecanismos legais, estruturas
jurídicas, onde se firma uma visão, uma filosofia sobre o papel do professor,
por isto um Plano de Carreira. Ele estabelece balizamento e, dentre estes
balizamentos, está exatamente esta questão que integra a própria filosofia do
Plano. Nós não estamos aqui induzindo o Plano como lindes, não se está aqui
induzindo que se façam horas extraordinárias. Evidentemente que há uma
disposição constitucional de que ao trabalho a mais todo mundo tem direito,
pode ser ou não colocado, só deve ser efetivamente provado. Aí, nós estamos
“dislando” o Plano, deixando que ele seja vazado por uma série de coisas e nós
queremos mantê-lo intacto. Por isto, nós entendemos de propor a rejeição desta
Emenda, a Emenda de nº 9. Emenda nº 10: “Suprima-se a expressão ‘sem a
continuidade de percepção de gratificação por aulas excedentes, ainda que
incorporadas aos vencimentos’”. Esta Emenda também vem estabelecida na 5.732,
Ver. Antonio Hohlfeldt. Invoco o seu nome, porque a Emenda é sua. Emenda nº 10:
“Suprima-se a expressão ‘sem a continuidade de percepção de gratificação por
aulas excedentes, ainda que incorporadas aos vencimentos’”; o parágrafo 1º, do
artigo nº 51: “A opção de que trata este artigo, deverá ser manifestada por
escrito, no prazo de 45 dias, contados a partir de vigência desta Lei, ficando
sujeito às disposições impostas aos integrantes de cargos das respectivas classes”;
aqui propôs a retirada da expressão “sem a continuidade de percepção de
gratificação por aulas excedentes”; Emenda nº 11: “Suprima-se os artigos 59 e
60”; é a questão de competência para regulamentação nas disposições; no texto
da Lei dizia que a “Secretaria Municipal de Educação regulamentará a lei”, e
isso já foi discutido, é a Emenda que se propõe ao acolhimento, porque melhor
se afeiçoa à técnica legislativa; a Emenda nº 12, já comentamos. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Palavra com o Ver. Flávio
Coulon.
O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Antes de entrar na discussão das emendas, especialmente a de minha
autoria, gostaria de fazer algumas considerações. A Bancada do PMDB vai votar
unanimemente pela aprovação. Queremos deixar bem clara a segmentação que a
Administração Alceu Collares está fazendo no funcionalismo público municipal ao
segmentar o atendimento das aspirações de um modo segmentado. Primeiro atende
um, depois outro e depois outro. A experiência que estamos vivendo no Estado é
a de que uma grande parte dos problemas que estamos vivendo estão inseridos
nessa linha. Em vez de pensar no funcionalismo como um todo, pensa no
funcionalismo segmentado: Pronto Socorro separado da Saúde, separado dos
professores, separado da Fazenda e assim por diante. E isto do ponto de vista
do funcionalismo, de um modo geral, é, a longo prazo, ruim para todos. Há um
equívoco no qual incorre a parte mais intelectualizada de um todo, e mais
importante, que é o funcionalismo público municipal, ao lutar por melhoria
salarial de modo corporativo, até porque, dentro do quadro atual da
miserabilidade a que está sendo compelida a população brasileira, quase seria
exigir demais dos professores. Ocioso também deblaterar sobre o escasso tempo
concedido ao Poder Legislativo para estudar responsavelmente, em todas suas
dimensões e repercussões, um projeto de tal envergadura que, como se sabe, foi
objeto de pressões sobre, especialmente, a pasta administrativa do Executivo
Municipal. Ocioso ainda discorrer sobre as pressões sofridas pelos Vereadores,
por parte tanto do Poder Executivo como dos professores municipais, que deixam
no Legislador a insegurança de que, pela análise rápida de matéria tão
relevante, possa estar aprovando nuances privilegiativas cuja real dimensão só
será conhecida com o passar do tempo.
Ocioso, finalmente, manifestar que aos Vereadores é deferido legislar
sobre números cuja real grandeza e correlação não podem avaliar, já que na
Exposição de Motivos do Projeto eles não são sequer justificados. Por exemplo:
qual a repercussão deste Plano no orçamento da SMED e da PMPA? Como é
justificada a garantia assegurada ao professor de Ensino Médio de perceber
vencimento básico igual a 88% do valor atribuído aos professores e
especialistas M4?
São questões que ficaram sem resposta. Isso não impede de nós votarmos
a favor deste Projeto.
O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu me espanto com a preocupação de V. Exa. com a
repercussão financeira. Isso é um problema dos cofres do Município e se o
Prefeito mandou o Plano, elaborado, discutido, dos professores, é porque ele
tem capacidade de pagar. O Executivo tem capacidade de pagar o Plano ou V. Exa.
acha que o Executivo não tem essa capacidade? Só posso assim entender, nobre
Vereador.
O SR. FLÁVIO COULON: Eu não me espanto de V.
Exa. se espantar, porque é próprio da Bancada de V. Exa. ter este tipo de
raciocínio. Agora nós somos Vereadores de Porto Alegre, nós temos que saber as
coisas. O Executivo tem obrigação de informar o que nós precisamos saber. O
Executivo tem obrigação. Claro que V. Exa. se espanta porque dentro da
filosofia e da ideologia de seu Governo, a Câmara Municipal não precisaria nem
existir, Vereador. É ocioso, Vereador.
O Sr. Elói Guimarães: Se for como esta, V. Exa.
não vai se espantar.
O SR. FLÁVIO COULON: Mas eu quero saber,
Vereador. É que V. Exa. está pensando só neste Projeto e fazendo uma bela
demagogia porque as professoras não estão aqui todo o dia nesta Casa, elas não
sabem que nós votamos Plano Especial para o Hospital de Pronto Socorro, Plano
Especial para a Fazenda e que nós vamos votar este Plano e não temos o
controle, não estamos sabendo o que vai vir aí, Vereador.
O Sr. Elói Guimarães: Só espero que no epílogo do
discurso de V. Exa. não declare que, se aprovado o Plano, o Prefeito não vai
pagar. Só espero isto. Não assuste as professoras.
O SR. FLÁVIO COULON: Não. Acho que paga e
deveria pagar mais, Vereador.
O Sr. Elói Guimarães: Mas V. Exa. está preocupado
com a repercussão.
O SR. FLÁVIO COULON: Mas eu tenho o direito de
querer saber. Sou Vereador de Porto Alegre. Tenho o direito, ou não tenho o
direito de saber a repercussão financeira de todos os projetos que vêm para cá?
Me explique isso.
O Sr. Elói Guimarães: O direito de V. Exa. não
pode incorrer nesta preocupação; se o Prefeito Municipal manda um Plano, e nós
dissemos que é um Plano bom, mas não era um Plano ideal, ele faz calcado na
possibilidade do seu erário.
O SR. FLÁVIO COULON: Não estou discutindo isto,
Vereador.
O Sr. Elói Guimarães: Tecnicamente é isto. Então,
V. Exa. está fazendo retórica.
O SR. FLÁVIO COULON: Estou discutindo que os
projetos que vem para cá tem que vir melhor informados.
O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) V. Exa. tem que entender o Ver. Elói Guimarães e a
filosofia do PDT. Eles entendem que o erário público municipal é cosa nostra, é do PDT. Então, não
precisa dar satisfação para ninguém. V. Exa. ou eu somos meros curiosos dando
palpites no que não se é chamado. Agora, tem que respeitar. É uma forma de
comportamento.
O SR. FLÁVIO COULON: Bem, já imagino o que V.
Exa. está querendo... Gostaria de me reportar às emendas e, de modo especial,
às emendas que foram apresentadas por este Vereador. Eu gostaria também, neste
momento, de agradecer à Dra. Marion pela colaboração recebida, aqui da Casa, do
Dr. Enno Dias de Castro, na análise deste Projeto; da Dra. Heloísa, da SEC, que
achou este Plano de Carreira muito bom; a Assessoria Jurídica da Secretaria de
Educação e Cultura cumprimentou o Governo Municipal, porque achou muito bom
este Plano de Carreira Municipal – muito melhor que o Estadual, diga-se de
passagem - e quero agradecer também à Professora Antonieta que, igualmente, foi
incansável. Todas as dúvidas que tive, ela se colocou sempre à disposição para
trazer as explicações. A respeito da Emenda nº 14, do art. 8, no seu parágrafo
2º, da redação original, cria a figura da designação. Acho que é uma
preocupação muito grande dos professores, e tendo em vista, inclusive, a
malfadada experiência do QPE, é muito justa essa preocupação, mas...
O SR. PRESIDENTE: Vereador, como o tempo de
V. Exa. está esgotado, o Ver. Caio Lustosa cede seu tempo a V. Exa., que terá
mais dez minutos para concluir.
O SR. FLÁVIO COULON: Como Relator da Comissão de
Justiça, tenho que me ater à parte legal e esse parágrafo 2º, no momento, é
absolutamente ilegal, não existe a figura da designação até hoje no estatuto do
funcionário; os direitos adquiridos de que fala aqui, “respeitados os direitos
adquiridos”, é um leque que não está especificado, e “podendo ser alterada,
segundo critérios a serem regulamentados”, também é um cheque em branco que,
como membro da Comissão de Justiça, eu não poderia aceitar, não aceitei e
sugeri a supressão desse parágrafo 2º devido a sua ilegalidade. A Emenda nº 16,
que apresentei, também visa a proteger o erário público, que é uma
possibilidade que foi aberta de ser, para ascensão aos padrões M-3 e M-4,
aceito o diploma de licenciatura curta ou plena apenas com o protocolo da
Delegacia, abrindo a possibilidade de, depois de ter sido promovido, retornar,
porque eventualmente não foi aceito o registro. Como essa figura do retorno não
existe, porque cria um direito adquirido, não pode mais baixar, acho que isso é
contra o interesse público e propus a retirada. “Suprima-se o parágrafo 3º, do
art. 39”. Esse art. 39 é aquele que conta a licença-prêmio em dobro. Isso já
foi um avanço conseguido pelo Magistério contra o que determina o Estatuto do
Funcionário Público, que determina licença-prêmio contada em dobro para efeito
de disponibilidade, aposentadoria, adicionais e vantagens. Os professores ainda
conseguiram este, que entendo ilegal, mas que foi legalizado pelo Estatuto do
Magistério. Agora, entendendo que, como também a esse avanço foi conseguido um
outro avanço na tabela idade e exercício efetivo, onde o regime de 30 e 40
horas diminuía de 3 a 4 horas, respectivamente, para o tempo de exercício de 20
e 25, os professores conseguiram desdobrar as 30 e 40, que estavam juntas, em
duas separadas, além de aumentarem a diminuição das horas/aula. Por isso,
entendemos, até pelo ponto de vista jurídico, fazer retornar o texto antigo, já
que entendemos que o avanço foi conseguido.
A Emenda nº 18 é polêmica. Já devo antecipar que, se tivesse dado
parecer, na Comissão de Justiça, teria acontecido um fato sui generis: apresentar uma emenda e propor que ela fosse
rejeitada, por vício de origem. Mas, é uma questão de mérito que trago aqui,
até porque vai permitir que o Prefeito vete. Trata-se do aumento de idade para
concurso ao Magistério. O Estatuto fixa em 40, o Estado em 45 e a Universidade
em 50 anos. Tendo em vista que o último edital de concurso, onde a procura de
professores, aqui, na Câmara, por parte de professores com quarenta anos e
meio, quarenta e um e quarenta e dois anos, que foram barrados de fazer o
concurso, fazendo estudo da Constituição Federal e da Constituição Estadual,
que nada diz sobre o assunto, levando em conta que o Estado, através do
Estatuto do Magistério, fixa em 45 anos, levando em conta que a Universidade
fixa em 50, levando em conta que o ensino de 1° e 2° Grau é de uma certa
maneira mais desgastante que o Ensino Superior, resolvi submeter à apreciação
da Casa, com o poder de veto do Sr. Prefeito, o aumento de 40 para 45,
atendendo quase uma centena de pedidos que chegou ao meu gabinete.
A Emenda nº 19, do art. 52, diz que “o professor pode optar, desde que
haja concordância do titular da repartição, contra o interesse e conveniência
do serviço”. Ora, entendi que, se o professor está há tanto tempo trabalhando,
não compete a uma autoridade, ou seja, o titular da repartição, dizer da
conveniência ou não dele continuar trabalhando onde ele já estava trabalhando.
Acho que é uma discriminação e a minha idéia foi retirar, não deixar ao
arbítrio da vontade do titular da repartição esse assunto.
A Emenda nº 20. Eram, basicamente, alguns enganos de datilografia e
alguns enganos no cálculo da tabela.
Devo chamar a atenção que também fiz, baseado nas informações da Profª
Antonieta, que é a informação que considero oficial, uma modificação na tabela:
onde diz 11 é 15%, a tabela 4. Não se trata, e alguém poderá alegar que é vício
de origem, é um engano de datilografia.
O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Estou acompanhando V. Exa. e fique claro, Ver. Flávio
Coulon, que a nossa discussão é no sentido de tomar cautela para evitar que uma
emenda possa prejudicar. Este é o sentido da discussão. A Emenda de V. Exa.
corrige, até sugeri que há necessidade de se colocar uma Subemenda nessa
Emenda, para se manter essa observação. Veja bem: “Não computado o reajuste de
30% a contar a 1º de maio”. Esse é um dado fundamental, porque alguém da
Justiça poderia levantar, se assim não se fizer, e derrubar.
O SR. FLÁVIO COULON: Concordo com V. Exa.
Finalmente, na Emenda nº 15, artigo 24, nada tem a ver com o Estatuto do
Magistério, podendo ter ficado apenas na Exposição de Motivos, é uma ideologia
de ensino. Quer dizer, habilitações, profissionalismo, capacidade de empatia,
sociologia e assim por diante, não tem nada a ver com um artigo ideológico
pragmático. Porque, talvez, o outro Governo que venha a assumir, tenha uma
ideologia diferente, que deve constar no Estatuto do Magistério.
Para encerrar, Sr. Presidente, todas as informações que nós gostaríamos
de ter a respeito desse Projeto - a Bancada do PMDB e as pessoas que
acompanharam a tramitação desse Projeto aqui na Casa -, apesar de não ter todas
as informações, nós agilizamos o andamento deste Projeto e estudamos
profundamente este Projeto. As dúvidas levantadas pelo Ver. Elói Guimarães a
respeito de dados de repercussão e Orçamento em nenhum momento afetaram a
tramitação deste Projeto dentro da Casa. Esta discussão poderá ser feita no
futuro, ou seja, se o Poder Legislativo, dentro de um Governo democrático, tem
ou não tem direito de exigir todas as informações que ele precisa. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz
Braz): Com
a palavra, o Ver. Valdir Fraga, para discutir o Projeto.
O SR. VALDIR FRAGA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu cheguei à conclusão que o Estado está na situação que está,
quando, hoje, ouvindo o Líder da Bancada do PMDB, ele preocupava-se com o Plano
de Carreira dos Professores, que está sendo votado e discutido por esta Casa.
Ele gostaria que houvesse um Plano de Carreira que abrangesse todas as classes
da Prefeitura Municipal. Isto seria o ideal, todos nós gostaríamos, mas aí não
teríamos dinheiro para pagar, com atrasos de dois, três, quatro meses de
salário para os funcionários da Prefeitura Municipal. Um socorro, uma
gratificação, já regulariza uma situação, que não é a ideal, como dissemos
aqui, porque o ideal seria um Plano de Carreira. Agora, não sabe o Líder do
PMDB que as professoras que estão aqui, a maioria, estão nesta luta há muito
tempo. Assumi como Vereador em 1977 e assumi a Comissão de Educação da Câmara
Municipal. Na época, não entendia nada, agora, já entendo um pouco mais. Mas,
hoje, com satisfação estou vendo algumas professoras – não vou dar os nomes,
porque posso cometer uma injustiça com outras que eu posso esquecer – que estão
aqui, naquela luta de gabinete em gabinete, conversando com o Secretário de
Administração, com os vários Prefeitos anteriores, mas não se conseguia um
Plano de Carreira. Algumas estão sacudindo a cabeça dizendo que estavam juntas
com a gente, não só comigo, mas com todos os Vereadores. Então, quando se dá o
sinal verde, que ainda não é o ideal, mas é bom, eu faço uma comparação com o
PMDB no Governo do Estado. Hoje, o nosso piso Municipal é onze, o do Estado é
nove. O nosso vai para vinte e sete, o do Estado, treze. Por que o Ver. Flávio
Coulon e os outros companheiros – estou colocando assim, mas eu respeito muito
os Vereadores do PMDB e dos outros Partidos – não pegam nessa bandeira e lutam
com o Governador Pedro Simon para tirar o Secretário de Educação do Estado e
colocar lá uma pessoa que entenda, que seja professor também? (Palmas.) Talvez
ele seja, eu não sei, mas que então seja sensível com a sua classe,
aproveitando a oportunidade para oferecer aos seus colegas alguma coisa de bom,
assim como a Secretária de Educação do Governo Municipal, a Srª Neuza
Canabarro, do Governo Alceu Collares. Olhem bem esta diferença: vinte e sete
para treze. O que está ocorrendo? Há um concurso municipal e 90% dos inscritos
são professores do Estado: não são aqueles professores de 18, 19, 20 anos, há
professores de 40, 50, 60 anos, querendo uma oportunidade. Até discutiram porque,
infelizmente, não se aceitam inscrições de pessoas com mais de 44 ou 45 anos,
não lembro ao certo. Vejam bem a situação dos professores. Claro que vai ser
uma discriminação. Nós queremos isto? Não queremos. Mas, nós, do Governo
Municipal, agora Governo Alceu Collares, do PDT, no momento em que tivemos
oportunidade, estamos dando. É dever? Claro que é. Como Vereador, algumas
coisas eu estou recuperando, da minha vontade: um bom salário para os
professores, não é para palmas e nem para fazer média e sim para que eles se
incentivem, cada vez mais, superem as suas dificuldades que, muitas vezes, são
piores que as dos próprios alunos carentes que ali estão na sua sala de aula; e
também para a nossa segurança. Não sou da polícia, não faço votos no meio policial,
nem na Brigada Militar, mas, no momento em que tivermos um bom salário e para
aqueles que nos dão a segurança, nós teremos mais tranqüilidade. Temos aqui
vários Vereadores que são da Secretaria da Segurança do Estado, da Brigada, da
Polícia Civil. Eles também vêm lutando há muito tempo. Este também é o meu
desejo. Nós temos as próprias escolas, os CIEM, como é que vamos ter CIEM
maravilhosos, como temos, se os professores ganham mal, sem condições de
conversar e exigir dos alunos, com classes quebradas, janelas, sem iluminação,
ou lecionando nos barracos, como ainda está acontecendo? E aí, onde é que está
a vergonha de alguns governantes, de alguns políticos? Falta muito para nós do
Executivo Municipal. Estamos fazendo força para chegar lá. Agora, a conclusão a
que se chega é que os funcionários do Pronto Socorro têm que ganhar bem, para
terem condições de agarrar aquelas pessoas ensangüentadas, não interessando o
setor em que ele trabalha, e desejar tentar resolver o problema. Com os
professores a mesma coisa, os professores não podem chegar na sala de aula com
problemas maiores do que os próprios alunos. Eu coloquei aqui que o Collares é
um grande Prefeito e ninguém pode negar. Está num projeto que se chama PDT. Não
é um artigo deste projeto, mas serve de exemplo para aqueles que estão
preocupados com este artigo e até para que o coloquem dentro dos planos de
governo de suas áreas. Hoje, o Governo do Estado, amanhã, talvez, o Municipal.
Nós temos que aprender uns com os outros. Quando tivermos oportunidade de fazer
alguma coisa que não venha a prejudicar outras classes, ou outros funcionários,
nós vamos fazer. O nosso objetivo é chegar a um Plano de Carreira que atinja a
todos os funcionários municipais, mas não temos condições financeiras. V. Exa.,
que eu respeito muito, se procurei citar o nome é para que a gente possa
discutir e possa achar um caminho para ajudar o próprio Governo do Estado. Eu
acho que a gente tem que tirar o Secretário de Educação do Estado. No momento
em que a gente interdita a escola; ele vem com QPE. É o fim. Há escolas que não
têm professores até hoje; agora, com relação à Bancada do PMDB, não estou aqui
para ensinar ninguém, estou, apenas, querendo me somar. Já disse e repito que o
Governador é um homem inteligente, capaz, que lutou para chegar onde está, e
que levantou o Partido, já estive ao lado dele no tempo do MDB, e me honrava
estar ao seu lado, como me honra ser amigo dele, mas vejo que ele tem inimigos
na trincheira, que estas pessoas estão levando o Governador do Estado a entrar
chão adentro, nem vamos falar em Governo Federal, porque não é hora. Mas tenho
aqui uma emenda que foi oferecida pela própria supervisão da educação da SMED,
e também pela Comissão de Plano de Carreira, esta emenda está assinada, não é
emenda do Valdir Fraga, nem emenda de Liderança, é a Emenda nº 3 e diz o
seguinte: “suprima-se a expressão ‘haja correlação com o curso de licenciatura
plena do art. 25’”, tem que suprimir para não prejudicar inúmeros professores,
que não ganharão incentivo, porque já concluíram o curso de especialização; é
um pedido da coordenadoria, e solicito, tendo em vista o pedido, até da própria
comissão, que trabalhou mais de um ano, ela não é uma comissão eleitoreira, não
é uma comissão do PDT, ali têm professores de todos os partidos, e que vieram
conversar com cada um de nós.
O SR. PRESIDENTE: Pediria que V. Exa.
encerrasse, pois ainda temos uma longa lista de inscritos para falar.
O SR. VALDIR FRAGA: Gostaria de dar um aparte
ao Ver. Flávio Coulon.
O SR. PRESIDENTE: Não gostaria de ser
intransigente, mas o tempo de V. Exa. já terminou; com a permissão dos demais
Vereadores inscritos, se inscreve o Ver. João Satte, que cede seu tempo a V.
Exa.
O SR. VALDIR FRAGA: Dou o aparte ao Ver.
Coulon.
O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Valdir, a respeito da parte inicial do seu
pronunciamento, onde V. Exa. dava uma idéia de que seríamos contrários ao Plano
de Carreira do Magistério, quero dizer o que está escrito no meu Parecer, que
talvez V. Exa. não tenha lido. (Lê.) “O Plano de Carreira do Magistério Público
Municipal é altamente meritório e sem dúvida consagra, pelo menos em termos de
uma classe de servidores municipais, a Administração Municipal, de um modo
especial a Secretaria Municipal de Educação”. Estou dizendo que este Plano
consagra, em termos de educação, a Secretaria Municipal de Educação. Um elogio
maior que este não poderia ter, inclusive porque através de um processo
democrático permitiu que houvesse quase que um consenso em termos de uma
redação final que contemplasse os maiores anseios dos professores. Estou
elogiando a Administração e dizendo que é meritório, e a Bancada do PMDB avisou
desde o primeiro momento que iria votar maciçamente a favor. Não economiza
elogios ao seu Governo. Discordo de V. Exa. em relação à Emenda 3. Esta Emenda
não aperfeiçoa o Projeto. Acho que no Projeto, com a redação inicial feita
pelos professores, em consenso, há uma certa moralidade ao exigir que haja
correlação. Na hora em que retirarmos essa correlação estaremos permitindo
algumas coisas que, dentro do espírito do Projeto ... pois o problema dessas
Emendas é que acabam fugindo do espírito do Projeto e essa retirada do “e”, de
que haja correlação com o Curso de Licenciatura Plena, me parece que prejudica
fundamentalmente o Projeto.
O SR. VALDIR FRAGA: Continuam tendo a
oportunidade as pessoas que estavam incluídas no Projeto, só que dá
oportunidade para quem já concluiu o Curso de Especialização. Quer dizer, a
pessoa vai sofrer uma pena porque já concluiu o curso.
O Sr. Flávio Coulon: A Emenda não diz: “para
quem concluiu”. Abre para todo mundo daqui para a frente.
O SR. VALDIR FRAGA: Eu vou conversar com V.
Exa. para que ganhemos tempo, eu não disse que V. Exa. era contra o Plano de
Carreira do Magistério. V. Exa. está exigindo, e com uma certa razão, que o
Plano de Carreira atingisse todas as áreas. Eu quis explicar a V. Exa. que nós,
aos poucos, vamos tentar chegar lá, porque não podemos chegar de uma vez só e
não podemos não fazer nada por nenhuma classe. E o que está acontecendo com o
PMDB é isso, eu acho, é o desejo de fazer um grande plano de carreira para os
funcionários do Estado e aí não encontra respaldo financeiro e não faz por
nenhuma classe. Então, o que o Município está fazendo através do nosso Líder,
Prefeito Alceu Collares? É tentando fazer alguns planos ou algumas ratificações
para algumas classes que têm, para nós, para o Governo Alceu Collares, uma
prioridade maior. Todos têm o direito, mais o pessoal do Pronto Socorro.
O Sr. Flávio Coulon: Eu não estou querendo que
faça um Plano para todo mundo. O que estou querendo é conscientizar os diversos
segmentos que vêm aqui nesta Casa, hoje são os professores, de que está havendo
uma manobra e eles têm que estar conscientes disso.
O SR. VALDIR FRAGA: Eles estão conscientes da
manobra, porque nesta manobra eles estão há mais de um ano com uma comissão
constituída de professores, conversando, discutindo com o corpo técnico da
Secretaria de Educação. Não é uma manobra de dois ou três meses antes de uma
eleição. Coincidentemente, está vindo, porque também poderia haver uma
prorrogação de mandato, estaríamos votando hoje também.
O Sr. Flávio Coulon: Vereador, o que é preciso é
justamente aproveitar todos os momentos para levantar velhas questões, porque
no futuro, quando o funcionalismo quiser avançar uma série de segmentos desse
funcionalismo, não vai avançar junto, porque já tiveram suas reivindicações
parcialmente atendidas. Em termos globais, não é esta a melhor política no meu
modo de ver.
O SR. VALDIR FRAGA: Para o avanço global
continuam essas lutas, porque dentro do HPS tem ali funcionários que fazem
parte da Associação dos Funcionários Municipais, dentro do corpo de coordenação
dos professores municipais tem ali lideranças que fazem parte da AMPA. A luta
continua.
O SR. PRESIDENTE: Nobre Vereador, peço
licença a V. Exa. para convidar a Secretária Neuza Canabarro para que venha até
a Mesa tomar assento. Está descontado o seu tempo. Três segundos.
O Sr. Wilton Araújo: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Gostaria que meu tempo ficasse lá nos cinco minutos.
O SR. PRESIDENTE: O microfone de V. Exa. está
aberto, Vereador.
O Sr. Wilton Araújo: Sim, está aberto, eu peço
um aparte.
O SR. PRESIDENTE: Sim, mas o aparte quem tem
de dar é o orador da tribuna, não é a Mesa.
O Sr. Wilton Araújo: Em respeito à Mesa e à
Secretária Neuza Canabarro, havíamos feito esta pausa de alguns segundos. E
solicito que seja descontado o tempo do orador.
O SR. PRESIDENTE: Não, a Mesa não vai
descontar tempo a não ser 20 segundos que foram utilizados para a entrada da
Secretária Neuza Canabarro. Só isto. Nada mais.
O SR. VALDIR FRAGA: Ver. Luiz Braz, nós não
vamos discutir por tempo. Acho que isso aí, um minuto a mais, um minuto a
menos, não vamos ficar aqui discutindo isto, não é? Parei nos seis minutos.
Está ali. Vou começar a falar agora.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa não vai descontar seu
tempo Vereador.
O SR. VALDIR FRAGA: Quem sabe eu saio agora, V.
Exa. ganha os quatro minutos para dar a quem quiser.
O SR. PRESIDENTE: É problema de V. Exa. Não é
problema da Mesa.
O SR. VALDIR FRAGA: É lamentável que V. Exa.
esteja presidindo. Mas faço a minha saudação à Secretária de Educação, Neuza
Canabarro, que já tinha feito na sua ausência e agora o faço pessoalmente,
cumprimentando a S. Exa. pela sensibilidade como professora de discutir com a
Coordenação de Professores, há um ano atrás, e hoje nós chegarmos à
oportunidade da Câmara votar este Projeto. O Projeto que tem uma diferença
entre o Estado e o Município; o piso do Estado hoje é 13 e o nosso vai para 27.
E roguei que os companheiros do Governo do Estado, hoje, possam fazer a mesma
coisa com o Governo do Estado, para que não haja o que está havendo. No
concurso nós vamos receber com muito prazer os professores do Estado que já
estão correndo em busca de uma oportunidade, através de um concurso, pelo
Governo Municipal. Nossos cumprimentos. Nós estamos felizes. E eu dizia há
pouco tempo que o Prefeito Alceu Collares é um grande Prefeito, e ninguém pode
negar, não é? Principalmente o PMDB. Ver. Wilton Araújo, cedo o aparte a V.
Exa., com muito prazer.
O Sr. Wilton Araújo: Obrigado, Ver. Valdir
Fraga, e gostaria de dizer e lamento até o afastamento do Ver. Flávio Coulon,
retomando a discussão, porque ele julgando, e talvez, sem conhecimento da
garra, da consciência do movimento dos professores no Estado e em Porto Alegre,
vem dizer e até cortar o pronunciamento de V. Exa. no argumento seguinte: que
os professores agora recebendo alguma coisa não vão se engajar em lutas maiores
do funcionalismo. Ora, que absurdo! O nível de consciência dos professores e o
nível de consciência dos médicos e funcionários do HPS não poderia ter sido
colocado em tão baixo nível. Muito obrigado.
O SR. VALDIR FRAGA: Eu tenho aqui, por escrito,
aspectos a considerar: “O Plano mantém as especificações da classe do
Magistério – Especialista em Educação, Professor de Ensino Médio, Professor –
com descrição analítica completa diferente da Lei 5.732”. O segundo: “O Plano
ocorrerá com um acréscimo de 84% na folha de pagamento”. O acréscimo de 84% era
uma das preocupações de um dos Vereadores. Quanto ao vencimento do piso
inicial, o acréscimo é de 94,5%.
(O Sr. Presidente faz sinal ao orador de que seu tempo está esgotado.)
Terminou? Não tenho direito a mais um minuto?
O SR. PRESIDENTE: Não tem, nobre Vereador.
Todos os Vereadores estão recebendo o mesmo tratamento.
O SR. VALDIR FRAGA: Está bem. Eu agradeço o Sr.
Presidente e tenho certeza de que este Plano vai ser votado por unanimidade,
mas peço aos companheiros do PMDB que façam a mesma coisa com o Magistério
Estadual, para que não haja discriminação, para que haja uma igualdade, para
que tenhamos uma melhor educação em nosso Estado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para
discutir o Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Sr. Secretário, no dia em que foi discutido aqui o pedido de
urgência, eu vim a esta tribuna para dizer que não concordava com a urgência e
não concordava com o pedido que havia sido feito de não-apresentação de emendas
e, por isso, fui mal compreendido por muitas pessoas e até citado em cartazes.
Depois disso, ao atender uma comissão de professores da Secretaria de Cultura,
que me pediu, em primeiro lugar, a apresentação de uma emenda e, depois, o
apoio à Emenda do Ver. Hermes Dutra, essas mesmas pessoas me disseram que não
voltariam à Casa porque haviam dito a elas – professoras – que a sua presença
aqui não era bem-vinda, porque estavam bem vestidas, demonstrando que ganhavam
bem, elas me disseram isso. Aqui e numa rádio, afirmei que isso não
correspondia à verdade e todas as professoras eram bem-vindas. Hoje,
demonstrando que tínhamos razão quando não aceitamos aquela urgência, pois já
existem 24 emendas ao Projeto, rapidamente afirmo o que já declarei à direção
das professoras. Analisadas as emendas, discutidas as emendas, votarei
favorável. Todos os meus votos serão de acordo com o que for definido pela
entidade dos professores. Seja a análise que for feita, porque, agora, com o
tempo já decorrido para a análise dessas emendas, votarei a favor do que for
decidido pelas professoras e pelos professores municipais.
É a nossa posição. Já examinei o Processo. Há algumas dúvidas e outros
pontos com questões nebulosas. Mas, quem sabe o que serve para o interesse dos
funcionários são os próprios funcionários, os quais têm seu foro próprio para
discutir essas questões e terão meu voto favorável em tudo aquilo que for
considerado adequado para eles. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª
Gladis Mantelli.
A SRA. GLADIS MANTELLI: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e senhores professores, como Relatora que fui, na Comissão de
Educação, pretendo fazer uma análise das emendas, em dez minutos, já que,
quanto ao Projeto, obviamente, só poderíamos ser favoráveis.
Não fui favorável, em meu relatório, a todas as emendas. A Emenda nº 1,
já retirada, não precisamos nos referir a ela.
A Emenda nº 2, parece-me absolutamente meritória, porque atende ao
pessoal que, hoje, está na Secretaria de Cultura. Considero que esse segmento
não poderia, de maneira alguma, ficar à margem do Processo.
A Emenda nº 3, do Ver. Valdir Fraga, que ele teve oportunidade de
discuti-la, também somos a favor. Consideramos que nem sempre há condições para
que haja correlação, e se nós realmente exigirmos esta correlação, poderemos
deixar de fora algumas pessoas que desejam fazer o seu pós, como forma de
crescimento pessoal.
Quanto à Emenda nº 4, apesar de no meu relatório ter votado contra a
mesma, na medida que ela é inconstitucional, vou votar favoravelmente, a nível
pessoal, porque considero que as atividades de classe com processo de
alfabetização, realmente, precisam de um estímulo. Então, como Relatora, era
obrigada a votar contrariamente, mas a nível pessoal posso votar favoravelmente
e o farei.
A Emenda nº 5, que apenas amplia o recrutamento preferencial para as
autarquias municipais, de autoria do Ver. Mano José, considero absolutamente
válida: por que só vamos recrutar na Administração Centralizada? O Ver. Werner
Becker colocava que esta Emenda poderia ter ficado melhor se, simplesmente, se
dissesse: “aos funcionários estáveis”. Ele até tem razão em forma redacional,
mas a Emenda preenche esta lacuna.
Quanto à Emenda nº 6, que coloca regulamentação para o Executivo em 60
dias, obviamente que somos a favor; consideramos que, como está no Projeto
hoje, que seria regulamentado pela Secretaria de Educação, consideramos que
cabe ao Executivo. Se o mesmo achar que é a Secretaria que regulamenta, muito
que bem, mas como forma legal, esta redação é melhor.
A Emenda nº 7 é uma emenda, única e exclusivamente, de consertos
redacionais, não precisamos nos deter na mesma, somos a favor.
A Emenda nº 8, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que sugere a
supressão do art. 19, votei contra, já expliquei ao Autor por que, porque ela
entra com conflito com o art. 1º do Projeto original e mais, com o Decreto
9.006, editado em 15 de outubro do ano passado. Então, a supressão por esta
Emenda não pode acontecer, ele tem que ser mantido no Projeto. Por esta razão,
eu votei contrariamente.
A Emenda nº 9, sou favorável, porque acho que nós não podemos retirar a
gratificação relativa a serviços extraordinários. Quer dizer, não podemos fazer
a manutenção deste dispositivo.
Quanto à Emenda nº 10, que também é uma emenda supressiva, também somos
a favor. Nós não podemos concordar que coisas que já estão incorporadas aos
vencimentos sejam retiradas por um novo Projeto.
A Emenda nº 11 nada mais faz do que se adequar à Emenda nº 6. Uma vez
aprovada a Emenda nº 6, obviamente temos que aprovar a Emenda nº 11, porque ela
é um trabalho de adequação, meramente.
A Emenda nº 12, do Vereador Hermes Dutra, que retroage os efeitos desta
Lei a 1º de junho, também é, absolutamente, meritória. Não acredito que haja
necessidade de discussão sobre este assunto.
A Emenda nº 13, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que já foi discutida com o
autor, e que também se reporta ao Decreto 9.006, me parece, até que me provem o
contrário, que a redação original do Projeto, realmente, é melhor. E, por esta
razão, votamos contrariamente a esta Emenda.
Quanto às Emendas do Ver. Flávio Coulon, praticamente somos contrários
a quase todas elas, com exceção de três. Achamos que as Emendas do Ver. Flávio
Coulon, realmente, não atendem a filosofia do Projeto, apesar do Ver. Flávio
Coulon ser o meu Líder, mas a análise que se faz, se faz em relação aos
benefícios ou aos prejuízos que eventualmente isto traga ao Projeto.
A Emenda nº 14, em que ele sugere a supressão do parágrafo 2º do artigo
8, que passará a incorporar o teor do artigo 1º. Eu considero que a redação
original como está é muito melhor que a sugestão apresentada pelo Ver. Flávio
Coulon.
A Emenda nº 15, onde ele retira os pressupostos básicos da carreira do
Magistério, eu não concordo com essa retirada, eu acho que uma carreira do
Magistério que não tem pressupostos básicos não é uma carreira do Magistério.
Portanto, eu voto contrariamente, mantendo a redação original.
A Emenda nº 16, em que, no item D, também o Vereador modifica a
redação. Esta Emenda até poderíamos votar favoravelmente, mas não tem por quê.
Eu continuo dizendo que a redação original do Projeto é melhor e,
conseqüentemente, sempre que a redação original for melhor, eu permaneço com a
redação original.
A Emenda nº 17, em que é suprimido o parágrafo 3º do art. 39, nós somos
absolutamente contrários, porque: primeiro, contraria o art. 1º desta Lei, onde
nós fazemos a transposição de artigos existentes naquela Lei, na 5.732. Se nós
estamos substituindo, tudo que está na 5.732 deve constar nessa também, e a
133, que é dita que não se encontra contemplada na 133, não é verdade, ela se
encontra contemplada no art. 165 da Lei Complementar nº 133. Então, não se
justifica a retirada deste parágrafo, porque é algo contemplado nas duas leis
maiores, que regem, hoje, o Município.
Quanto à Emenda nº 18, realmente somos a favor da mesma, porque
consideramos absolutamente meritória esta passagem do tempo de 40 anos para 45.
Consideramos que esta unificação, inclusive com o Estado, é altamente benéfica
e deveria ser estendida ao resto do funcionalismo municipal.
A Emenda nº 19, que se reporta ao art. 52, que faz uma supressão,
também consideramos altamente meritória esta Emenda do Ver. Flávio Coulon.
A Emenda nº 20, que é uma emenda retificativa, nos três itens iniciais
eu até seria a favor; quanto ao 4º item eu sou contrária, o que me obriga,
obviamente, a votar contra a Emenda inteira. Eu acho que os eventuais erros que
tenham havido na tabela de vencimentos básicos, se o Executivo concorda com os
valores, nós não temos por que modificá-los.
O SR. PRESIDENTE (Brochado
da Rocha):
Quero anunciar à Casa que o Sr. Secretário apregoará os oradores que já ocuparam
a tribuna até o momento e que suspenderemos os trabalhos por uma ou duas horas
e voltaremos, depois, conforme já tratado. V. Exa. passa a falar no tempo da
Verª Bernadete Vidal.
A SRA. GLADIS MANTELLI: A Emenda nº 21 é meramente
formal, não tenho por que ser a favor ou contra, então votaremos
favoravelmente. As duas emendas seguintes são da Comissão de Educação e a razão
que me levou a apresentar estas duas emendas na Comissão é que, no art. 51,
parágrafo 1º, se coloca lá que o prazo para manifestação será de 45 dias
contados da data de vigência da Lei. Como nós temos uma emenda sugerindo que
esta vigência seja a partir de 1º de junho, este prazo ficaria muito curto.
Então, nós estamos emendando, sugerindo que seja da data da publicação desta
Lei. Inclusive, por falha minha, não fiz emenda semelhante ao art. 52.
Sugeriria que alguma Liderança o fizesse, como forma de compatibilizar o mesmo
teor, porque, se nós ficarmos com o prazo de vigência da Lei, o prazo de opção
do professor será, realmente, demasiadamente curto.
A Emenda nº 23, também de autoria da Comissão de Educação, faz uma
ressalva no art. 32, àquele professor ou especialista de educação que esteja
cedido por convênios a instituições educacionais e àqueles acordos que existem
com o próprio Estado. Nós consideramos que tem que ser ressalvado a estes
professores este Plano, não podemos deixá-los de fora das normas gerais que vão
reger o Plano, até porque temos professores atendendo instituições, há muito
tempo, e que, sem eles, não poderíamos manter esses conveniamentos que o
Município executa.
A Emenda nº 24, de autoria da Verª Teresinha Irigaray, é meritória, e
somos a favor. Com isso, fiz uma análise muito rápida, muito breve das emendas
apresentadas, e passaria a conceder os apartes. Por ordem, Ver. Coulon.
O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento da oradora.) Verª Gladis Mantelli, realmente, as coisas andaram
tão rápidas que a gente não teve oportunidade de trocar idéias, portanto, vai
ter que ser aqui mesmo, no Plenário. Mas, só para efeito de esclarecimento, eu
entendo que o parágrafo 2º do art. 8º é fundamental para os professores, até
concordo, mas tenho dois pareceres da Auditoria da Casa e do Assessor da
Comissão de Justiça, que me dizem que ele é absolutamente ilegal, e esta é a
razão da minha emenda, porque somos da Comissão de Justiça. Em relação ao art.
24, os pressupostos básicos, agora iniciava uma conversa com a professora que
participou e acho, e agora estou um pouco mais esclarecido, que o art. 24 não
deveria ter ficado no corpo, segundo o meu ponto de vista, e entendo que
deveria ser dito assim: “o presente Plano de Carreira foi feito dentro dos
seguintes pressupostos”, de tal modo que permitisse, no futuro, sob outros
pressupostos, se estabelecer outro Plano de Carreira.
A SRA. GLADIS MANTELLI: Só que, nobre Vereador, me
permita, é que quando colocamos isso à margem, dizendo que este Plano foi feito
com estes pressupostos, isso não vai constar da Lei, e, conseqüentemente, se,
num outro momento, nós precisarmos recompor, já não teremos mais. Então, me
parece que não provoca mal nenhum ao Projeto que estes pressupostos estejam no
corpo do Projeto, não é inconstitucional, e não uma razão lógica para que o
mesmo seja retirado, a não ser uma questão de interpretação.
O Sr. Flávio Coulon: Concordo com V. Exa., estou
discutindo só o mérito e nada da legalidade; com relação à Emenda 16, que V.
Exa. não concorda, é só uma questão de precaver o Município quanto à
possibilidade de não se aceitar o registro e haver uma reversão e não será mais
possível a reversão de vencimentos. Em relação ao parágrafo 3º do artigo 39,
houve um equívoco. O 165 da 133 se refere a ganhos efetivos de contagem em
dobro para o funcionalismo. Isto é um parágrafo de um artigo que se refere à diminuição
da carga horária. Quanto a sua restrição a minha tabela, se V. Exa. não
concordar com os valores, quando multiplicar o 20988 pela tabela 4 não darão os
valores da tabela. O erro de cálculo acabou sendo contrário, em cem, duzentos,
até mil cruzados para o Magistério. É simplesmente pegar 20 e multiplicar pelos
15, 35, 55 e 85 e dará esses valores.
A SRA. GLADIS MANTELLI: Sei que V. Exa. fez os
cálculos corretamente, mas eu opto pela tabela original. Tabela por tabela, se
for aplicado o índice dará quatro e fará a progressão da mesma forma.
O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento da oradora.) Quanto à Emenda do Ver. Flávio Coulon, há
necessidade de ser votada. Recalculamos e há um equívoco no cálculo. Acompanhei
sua análise, emenda por emenda, que acho altamente positivo para que haja um
saneamento da matéria. Temos de corrigir.
A SRA. GLADIS MANTELLI: Se V. Exa. acha que devemos
fazer a correção, inclinou-me para isto.
A Sra. Bernadete Vidal: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento da oradora.) Vereadora, eu só queria, como eu cedi o meu tempo a
V. Exa., salientar e as professoras estão vendo aí o porquê da nossa negativa
da urgência. Nós estamos analisando emenda por emenda e V. Exa. está fazendo
isso com seriedade e competência; fizemos isso também na Comissão de Educação e
ainda o Projeto vai ser melhorado, foi levado a sério e por isso nós de maneira
nenhuma poderíamos votá-lo em regime de urgência. É bom que as professoras
estejam aí para ver essa discussão.
Outra coisa que eu gostaria de cumprimentar a classe do Magistério é
quanto a uma emenda que eu pedi que elas retirassem, isso há muito tempo, numa
reunião da Comissão de Educação, creio que em 86 ainda, pedi que retirassem o
dispositivo que impedia cegos, por exemplo, de entrar no Magistério no
Município, pois exigia boa dicção, boa visão, etc., ali nos pressupostos está
muito bom aquele artigo e estou com V. Exa.
A SRA. GLADIS MANTELLI: Eu agradeço o aparte de V.
Exa. e esqueci no início de agradecer o tempo que V. Exa. me cedeu.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento da oradora.) Verª Gladis Mantelli, apenas para comunicar a V.
Exa. que após a nossa conversa eu encaminhei a retirada da Emenda nº 3, ao
Presidente da Casa, assim nós vamos limpando exatamente e tentamos votar o mais
rápido possível com consenso.
A SRA. GLADIS MANTELLI: Eu agradeço a V. Exa. pela
retirada da Emenda.
O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento da oradora.) Nobre Verª Gladis Mantelli, eu apenas queria
reiterar a constatação realmente de que nós andamos com acerto negando a
urgência na votação deste Projeto. Ao mesmo tempo, diante desta divergência de
V. Exa. das emendas do Ver. Flávio Coulon, eu perguntaria se V. Exa. já teve
oportunidade de discutir com a entidade representativa do Magistério Municipal
e qual é o posicionamento da entidade. Isso inclusive vai servir para
encaminhar e confortar o meu ponto de vista.
A SRA. GLADIS MANTELLI: Eu não tive oportunidade de
conversar com o Magistério. A posição que eu coloquei é a posição da Comissão
de Educação, não é uma posição minha, particular. Eu meramente fiz um relato
das decisões da Comissão.
O Sr. Caio Lustosa: Então seria interessante,
eu aproveito o ensejo deste aparte para pedir à representação do Magistério que
se manifeste justamente sobre se há procedência nessas ressalvas de V. Exa. ou
nas emendas do Ver. Flávio Coulon, para que a gente possa resolver da melhor
maneira possível.
A SRA. GLADIS MANTELLI: Aí agradeço o aparte de V.
Exa. e seguirei a sugestão de V. Exa. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE: Antes de encerrarmos a
presente Sessão para reiniciarmos às 14h15min, o Sr. Secretário irá ler os
nomes dos Srs. Vereadores que já usaram a tribuna e apregoar, para votação, o
Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, que retira a Emenda nº 13. Com a
palavra, o Sr. Secretário.
O SR. 2º SECRETÁRIO: Já utilizaram seus tempos:
Elói Guimarães, Mano José, Cleom Guatimozim, que cedeu a Elói Guimarães, Flávio
Coulon, Caio Lustosa, que cedeu a Flávio Coulon, Ennio Terra, que cedeu a Elói
Guimarães, Valdir Fraga, Artur Zanella, Paulo Satte, que cedeu seu tempo a
Valdir Fraga, Gladis Mantelli e Bernadete Vidal, que cedeu seu tempo a Gladis
Mantelli.
Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt. O Ver. Antonio Hohlfeldt
solicita a retirada da Emenda nº 13.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. Retirada da Emenda nº 13.
Conforme já havíamos anunciado, suspendemos os trabalhos até às 14h15min.
(Suspende-se a Sessão às 12h17min. Às 14h19min, o Sr. Brochado da Rocha
assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Brochado
da Rocha):
Dou por reabertos os trabalhos da 67ª Sessão Ordinária.
Com a palavra, a Verª Teresinha Irigaray.
A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, senhoras professoras que superlotam, com muita honra para esta Casa
do Povo, as galerias da Casa. Hoje é uma tarde realmente muito feliz para todos
nós, porque estamos concluindo, porque vai ser levado a efeito e a termo, um
trabalho que vem de uma categoria profissional que nós muito respeitamos, que
são as professoras que formam o nosso Magistério Municipal. Sei e presenciei,
porque vivi junto, o drama de todo o Magistério na composição do quadro e as
angústias pelas quais a categoria passa. Sou professora estadual aposentada, já
pertenci aos quadros do Magistério Municipal, e sei, porque senti, durante
muitos anos, e ainda sinto, a resistência do Poder Público ao reconhecimento
normal do trabalho do Magistério, que tinha que ser o mais bem remunerado, o
melhor composto e, no entanto, nós sempre assistimos às brigas que as
professoras fazem para uma melhor reposição salarial e para melhores vantagens
na sua vida funcional. Assistimos a nível municipal e a nível estadual. Então,
hoje é um dia gratificante porque a Câmara de Vereadores vai, certamente,
aprovar, na sua unanimidade, o Quadro de Carreira do Magistério Municipal, que
lhe dá vantagens pelo menos um pouco melhores do que aquelas que as professoras
estão usufruindo atualmente. O Sr. Prefeito Municipal certamente não irá vetar
nenhuma das emendas que nós iremos aprovar nesta Casa hoje e, certamente, o
Magistério, a partir do mês de julho, vai ter, com a retroatividade da emenda
do Ver. Hermes Dutra, a sua justa remuneração. Nós sabemos do longo e
dificultoso caminho, dos vários embaraços que já surgiram com o Plano de
Carreira encaminhado à Câmara Municipal, mas já superamos todas as
dificuldades, já superamos, inclusive, todas as possíveis divergências e
estamos aqui, nesta hora e nesta tarde, unidos todos os segmentos políticos,
todos os Vereadores, que representam as diversas facções políticas, a
considerar que o Magistério é, em primeiro lugar, um fator importante, um fator
primordial, um fator básico, que sem as professoras, realmente, não
conseguiremos nada, porque é meta prioritária do Governo a parte educacional.
Então, estamos dando todo o respaldo às professoras, a sua associação, na
figura da Professora Ana; estamos dando, enfim, todo o privilégio, dentro do
Plano, para que ele realmente seja votado hoje, a fim de que as professoras
saiam desta Casa um pouco mais satisfeitas em sua profissão, que é árdua, que é
espinhosa, nos ombros das quais pesa, como já pesou em cima dos meus, a responsabilidade
da condução de escolas com falta de material, com excesso de lotação de alunos,
enfim, todas as dificuldades existentes na carreira do Magistério.
Trouxemos à consideração dos Pares da Casa, a pedido, uma emenda, a
última, que certamente não vai modificar a parte em si do Plano. O motivo que
levou à apresentação dessa emenda é uma alteração na redação dos artigos 35, 40
e 43. É para que sejam suprimidas as expressões “gratificação por atividade em
classe de alunos excepcionais”, por “atividades em classes especiais de alunos
excepcionais”, e “atividade em classe especial”, sendo substituído,
professoras, respectivamente, pelas expressões: art. 35, “atividade diretamente
ligada com aluno em classe especial ou escola especial”; art. 40, “b”, “atividades
diretamente ligadas com aluno em classe especial ou em escola especial”; art.
43, “atividade diretamente ligada com aluno em classe especial ou escola
especial”. Para que possamos ter um bom entendimento, o motivo dessas
alterações foi exatamente o de cumprir a Resolução de nº 130, do Conselho
Estadual de Educação, que define claramente e cristalinamente o que é classe
especial e o que é escola especial. A classe especial, todos nós sabemos,
funciona em escolas regulares de primeiro grau, para alunos que apresentem
dificuldades na aprendizagem e sejam classificados como deficientes mentais
educáveis. Na escola especial ensinam-se alunos deficientes mentais que são
treináveis e que apresentam um QI inferior aos alunos deficientes mentais
educáveis. Quer dizer, que é cristalino, aqui.
Concordamos, inclusive, o que antes não era previsto, com a
gratificação para escolas especiais, pois as mesmas não existiam no Município
de Porto Alegre, mas na Administração atual, com o Prefeito Alceu Collares e a
Secretária Neuza Canabarro, serão criadas cinco escolas especiais, que deverão
ser inauguradas este ano. E tenho a informação que o CIEM Especial Eliseu
Paglioli tem a sua inauguração prevista para o próximo mês de julho. Então, os
professores que atuarem nessas escolas especiais deverão ser beneficiados com
esta gratificação.
Tivemos um cuidado de incluir a expressão “por atividades ligadas
diretamente aos alunos”, tendo em vista que esta gratificação deverá ser dada
aos professores que atuem diretamente com classificados como deficientes
mentais. E nós trocamos a expressão “excepcional” pela expressão “deficiente”,
porque achamos que o termo “excepcional” possui um duplo sentido, que pode ser
empregado tanto para pessoas superdotadas, como para infradotadas. E a legislação
federal recomenda o uso da expressão “deficiente”, não dando aquele sentido
discriminatório e marginalizado que a outra palavra dá. E a própria Organização
Mundial da Saúde usa o termo “deficiente” para definir os portadores de
deficiência auditiva, visual, mental ou física.
Então, professoras e Srs. Vereadores, apenas esta nossa emenda, que foi
a pedido de um grupo de pais que têm filhos deficientes, para que seja
estabelecida essa diferença entre a classe especial e a escola especial.
E, encerrando aqui a minha intervenção, dizendo que, mais uma vez, nós,
a Bancada do PDT, estamos inteiramente solidários com o Plano de Carreira do
Magistério Municipal. E que estamos fechando, inclusive, com todas as propostas
feitas pela categoria, que estivemos sempre à disposição da categoria, nesta
Casa, tanto no nosso gabinete, como no gabinete do Presidente, como em qualquer
outro encontro oportunizado pela categoria. Porque achamos, realmente, neste
exato momento se faz justiça para aquelas que são as molas-mestra de toda e
qualquer atividade. Todas nós sabemos que, nessas mãos, nas mãos das
professoras, está o alicerce de qualquer coisa neste País. Então, nada mais
justo, nada mais humano, nada mais social, do que ter sido encaminhado a esta
Casa, para sua justa aprovação, o Plano de Carreira do Magistério Municipal. Se
exigia que isso fosse feito, porque o Magistério já está muito pressionado, é
muito esmagado, é pressionado por diversos movimentos, oriundos de onde vierem,
e, realmente ele tem que ter segurança. O professor e a professora têm que ter
a segurança nas suas salas de aula, de uma boa remuneração, de uma justa
vantagem, para que possam atender com tranqüilidade seus alunos. Porque nada
mais desconfortador, nada mais que intranqüilize uma pessoa que trabalha, saber
que seu salário é minguado, que seu salário é curto, que não vai dar para pagar
todas suas prestações mensais. Acho que nós estamos, Poder Legislativo, Poder
Executivo e categoria profissional, de parabéns.
Eu sempre estive ao lado dos professores e acho que em boa hora foi
mandado para esta Casa este Projeto. E tenho certeza que o Sr. Prefeito será
sensível para toda a proposição feita pelos Srs. Vereadores, porque todas elas
são justas, são meritórias e todas elas visam a uma melhor remuneração e
melhores vantagens para o Magistério.
Portanto, professoras, o meu abraço, os meus parabéns, o meu voto,
também, para tudo e que saiam, hoje, neste sábado, neste fim de junho, com a
certeza de que, se não foi o melhor o que vocês conseguiram, pelo menos foi o
primeiro passo que vocês deram. Outras reivindicações virão após e nós
estaremos, como sempre, junto com vocês, para atendê-las nas suas justas e
necessárias reivindicações. Por enquanto, era isso. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver.
Rafael Santos.
O SR. RAFAEL SANTOS: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, professores e professoras, vamos ser rápidos. Apenas desejo colocar
o meu posicionamento pessoal com relação a este Projeto de Lei. Desde que entrou
nesta Casa o Projeto de Lei estabelecendo o Plano de Carreira do Magistério
Municipal, procurei entrar em contato com a Associação dos Professores
Municipais de Porto Alegre e, já no primeiro encontro, ocorrido no gabinete da
Presidência desta Casa, eu assumi o compromisso de acompanhar as posições da
Associação dos Professores Municipais de Porto Alegre. E assumi este
compromisso, Sr. Presidente, porque conhecia, porque vinha acompanhando a luta
desta Associação em busca de um Plano de Carreira para o Magistério Municipal.
Sabia do esforço da diretoria da Associação de Professores Municipais e do
trabalho que havia desenvolvido no correr de um ano inteiro em busca deste
Projeto e que, também, era do meu conhecimento, e o é, que ainda está longe de
ser o ideal, mas que atende, pelo menos, as reivindicações mais sentidas do
nosso Magistério. Na primeira oportunidade do primeiro encontro havia sido
solicitado, pela Associação, que não fossem apresentadas emendas, e eu assumi o
compromisso de não apresentá-las. Posteriormente, no primeiro exame da matéria,
verificou-se que havia erros crassos no Projeto, inclusive de dois artigos com
o mesmo número, de vários parágrafos com a denominação de parágrafo único, e
que, na realidade, havia mais um. Havia três parágrafos e dizia parágrafo
único. Havia erros até de redação e, com isto, a necessidade de surgimento de
emendas que até reparassem estes erros, de tal forma que o Projeto estivesse em
condições de ser votado. Hoje temos, na realidade, 22 emendas sendo apreciadas.
A Emenda nº 01 foi retirada por seu Autor, Ver. Hermes Dutra, e a Emenda nº 13,
retirada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt. Das restantes 22 emendas, por uma questão
de coerência com o meu posicionamento, eu estou aguardando a posição da
Associação dos Professores Municipais de Porto Alegre, e irei votar de acordo
com este posicionamento. Eu já recebi da Associação um documento contrário às
Emendas 14 e 17, ambas emendas supressivas, de autoria do Ver. Flávio Coulon.
Então, seguramente, votarei contrário às Emendas 14 e 17, porque, hoje, a minha
postura com relação à votação deste Projeto de Lei é acompanhar a posição da
Associação dos Professores Municipais de Porto Alegre. Com relação às demais
emendas, estou aguardando a Presidente da Associação, Profª Ana Lúcia, que
disse que irá nos encaminhar a posição da Associação com relação às demais
emendas e, de minha parte, mantenho o compromisso que assumi no primeiro dia em
que este Projeto chegou à Casa: acompanharei, rigorosamente, a Associação dos
Professores de Porto Alegre, porque entendo que representa, realmente e
efetivamente, o pensamento do Magistério Municipal de Porto Alegre. E até
convalescido por uma recente eleição, cuja diretoria teve um expressivo número
de votos a seu favor e concorreu até sem oposição para um novo mandato
eleitoral. Por este motivo é que vim a esta tribuna, pois queria apenas
registrar este meu posicionamento, porque embora seja secreta a votação, quero
deixar muito claro o meu posicionamento, que será sempre de acordo com o que a
APMPA sugerir, ou orientar esta Casa na votação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Ver. Hermes Dutra, V. Exa.
tem 10 minutos.
O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, efetivamente, tenho reiterado, pela milésima vez, que o meu voto
será favorável ao Plano, e a questão se me afigura, hoje, menos em relação ao
Plano, que seguramente será unânime a sua aprovação, mas, especificamente, em
cima de algumas questões, e de forma muito particular em relação a algumas emendas,
que, polêmicas umas, menos outras, nenhuma delas conseguiu, a não ser as de
redação, e, mesmo assim, há uma de redação que terá que ser solicitado destaque
especial de votação, porque ela contém no seu bojo outra questão, então, nem as
de redação conseguiram a unanimidade da Casa. Isso deve servir para algumas
reflexões. Em primeiro lugar, já foi ratificado por outros Vereadores, que
tínhamos razão quando levantássemos a questão da impossibilidade de aprovar um
projeto desta magnitude em regime de urgência, no qual é nomeado um
relator-geral e este dá um parecer, naturalmente que este não vai sair a dar
simpósios e seminários, porque a urgência diz, como o próprio termo o define, é
urgente a sua aprovação, de forma que quando houve a negativa de aprovação da
urgência, nesta Casa, alguns segmentos do Magistério, mal informados, talvez,
não entenderam a atitude da Câmara a tal ponto de até panfletos serem
distribuídos, eu mesmo recebi dois, no meu gabinete, anônimos, um até com
ofensiva a este Vereador, mas coisas que não me abalam.
Mas é necessário que hoje se reconheça a razão que tinham aqueles que
eram a maioria expressiva desta Casa, de não votarem em regime de urgência. O
mal, talvez, e aí reside o cerne do mal-entendido, é que o Projeto devesse chegar
aqui no mês de abril ou no início do mês de maio, o que nos possibilitaria uma
discussão mais ampla. E é tão verdade o que estou dizendo - e queria que a
platéia de professores prestasse atenção, que para falar de coisas que não se
conhece é muito fácil, as pessoas chegam, dizem e falam -, então, eu queria
alertar aos professores em relação, por exemplo, a uma emenda do Ver. Flávio
Coulon, que a Verª Gladis Mantelli já havia me convencido e ela é uma estudiosa
do assunto, que a mim havia passado despercebido, pois iria votar contra a
emenda do Ver. Flávio Coulon, e esta emenda rejeitada iria trazer sérios
prejuízos para o Magistério. Então, fui alertado deste erro há questão de três
horas atrás, um pouco antes do encerramento da Sessão da manhã, quando alguém
me assoprou que esta emenda é extremamente necessária para o Magistério.
Então, vejam os senhores professores que se não há uma discussão, que
pode parecer uma discussão difícil de ser ouvida, chata de ser resolvida, ruim,
esperada, a grande verdade é que a discussão é essencial, porque nesta
discussão é que se tiram essas dúvidas. Se tivéssemos rejeitado a emenda do
Ver. Flávio Coulon, a Câmara entra em recesso a semana que vem, o Projeto iria
à sanção e só no mês de agosto, provavelmente, viria o novo projeto do Prefeito
retificando o que havia de errado e aqui nem estou falando mal do Executivo,
porque errar qualquer um erra. É claro que o Executivo Municipal, pela
assessoria que tem, tem obrigação de errar menos que nós, mas não tem obrigação
de não errar, não vamos chegar também a este ponto, mas ele tem obrigação de
errar menos que os Vereadores. Há de se ressalvar, por uma questão de
consciência, porque briguei muito, vieram professores me procurar e reclamar,
alguns acremente, da posição que tomei junto com outros, aliás, com a maioria
da Casa, sobre a questão da urgência.
Em segundo lugar, o Vereador – e falo novamente, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, aos professores, e peço que reflitam sobre isto - é um ser como
qualquer outro, erra e acerta, mas o Vereador tem a obrigação que aquele
segmento determinado, que vai ser beneficiado por uma lei, não tem. O Vereador
tem a obrigação de olhar o todo e, dentro desta análise, é que ele faz a sua
manifestação, apresenta as suas emendas e dá o seu voto, se for o caso. Ele não
pode ficar unicamente segmentado a olhar para um único lado. Isso não quer
dizer que, por exemplo, porque todos nós aqui nesta Casa concordamos que é
necessária uma reclassificação geral para o funcionalismo municipal, com um
aumento substantivo, para que, pelo menos, volte ao nível anterior de
remuneração, que era 1.55 do piso básico de salário, isso não quer dizer que,
porque nós concordamos que deva ser feita esta reclassificação, que não vamos
votar uma reclassificação que beneficie os professores. Não. Claro que vamos
votar. Agora, não podemos nos descuidar do total.
Outra questão que tem que ser gizada neste dia, que é um dia histórico
para o Magistério de Porto Alegre, é que o próprio Município de Porto Alegre,
para continuar recebendo os recursos do Fundo de Participação dos Municípios,
destinados à Educação, obrigatoriamente teria que ter este Plano de Carreira. A
partir do ano que vem, o município que não tiver o Plano de Carreira não vai
mais receber esses recursos. Então, isto aqui, na verdade, é uma soma da
aspiração da categoria, é uma soma de intenções do Executivo e é uma soma da
intenção dos Vereadores também.
Vou me ater, Sr. Presidente, a algumas emendas, dado que o tempo é
curto e é impossível se falar de tudo. Devo dizer que, desde o primeiro
momento, quando disse que o Projeto não poderia tramitar em regime de urgência,
disse que faria uma emenda garantindo o direito dos professores para que a
discussão não lhe trouxesse prejuízo financeiro, e fiz apresentando uma emenda
que retroagia os efeitos a primeiro de maio. Posteriormente, procurado pela
Associação dos Professores, que me alegou uma série de razões que não cabe
enumerar aqui, apresentei uma outra emenda retroagindo a primeiro de junho,
porque foi outro erro que o Executivo cometeu. Na semana passada, nós aprovamos
aqui uma gratificação para o Pronto Socorro e no Projeto que veio do Executivo
dizia: “esta Lei vige a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de junho”. Estava no Projeto original. Não precisou ninguém apresentar emendas.
Agora, como disse, o Executivo não está inocentado de errar. Está obrigado sim,
a errar menos do que nós.
O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) O aparte é breve. Na parte mais anterior do seu
pronunciamento - só para não deixar passar em branco - V. Exa. referia que, no
Município, só aqueles que têm o Plano de Carreira receberão o Fundo de
Participação. Quero que V. Exa. não faça injustiça, ouvi que suas palavras
dirigem uma crítica ao Executivo.
O SR. HERMES DUTRA: Se V. Exa. tomou como
crítica, não ponha isso na minha boca. Eu não critiquei.
O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exa. disse que era uma
soma de erros, inclusive do Executivo errando menos e a Câmara também.
O SR. HERMES DUTRA: Não, Vereador. V. Exa. fez
confusão. Eu disse que era uma soma da exigência legal da filosofia do
Executivo – frisei isso – da reivindicação da categoria e da vontade dos
Vereadores. Disse que essas quatro somas é que gerariam a aprovação do Plano de
Carreira. Me referia aos erros quando disse que o Executivo tinha de errar
menos, a uma série de erros em relação, por exemplo, ao problema da tabela que
o Ver. Flávio Coulon estava corrigindo com emenda e que eu iria votar contra,
que me assopraram antes do meio-dia que realmente teria de votar a favor.
O Sr. Nereu D’Ávila: Correto; então só para
completar o aparte e ressalvada a explicação de V. Exa., é apenas para acentuar
que uma prova, então, dos acertos do Executivo em mandando agora o Projeto é de
que, graças a Deus, não prorrogados os mandatos, o próximo Prefeito, que não há
certeza que seja do nosso Partido, embora assim esperemos, será beneficiado e o
Município de Porto Alegre.
O SR. HERMES DUTRA: Claro, disso não tenho a
menor dúvida, Vereador. Minha primeira palavra foi de apoio ao Projeto; acho
que V. Exa. está lembrado disso. Ninguém pode criticar o Executivo e acho que
ninguém fez isso. A questão que levantei foi o problema da discussão que houve.
V. Exa. foi vítima, inclusive. Até o nome de V. Exa. andaram pregando em
paredes, dizendo que era contra os professores. Críticas infundadas, apenas
porque queremos discutir, porque da discussão é que surgem estes efeitos aqui.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Hermes Dutra, o tempo
de V. Exa. está esgotado, mas o Ver. Jorge Goularte inscreve-se e cede seu
tempo a V. Exa., que falará por mais dez minutos.
O SR. HERMES DUTRA: Eu agradeço ao Ver. Jorge
Goularte que, em me cedendo seu tempo, perde a oportunidade de falar. Agradeço,
Vereador, e procurarei falar coisas das quais V. Exa. não divirja, para
agradecer o tempo cedido.
Mas, Sr. Presidente, eu me referia à Emenda nº 1. Retirei a Emenda a
pedido dos professores, que me alegavam que poderia haver veto do Sr. Prefeito
Alceu Collares. Concordei. Foi retirada, e ficou a emenda que retroage a junho,
que é uma outra emenda de autoria deste Vereador, altamente discutível e que, a
propósito disso, no sábado passado, participando de um mocotó festivo em uma
escola municipal, tive um agradável convívio com um grupo de professoras,
algumas até da Secretaria Municipal de Educação. Tivemos um agradável
bate-papo, durante mais de duas horas, em que terçamos armas em relação aos
nossos pontos de vista. E há um fato que quero salientar, até para fixar a
minha posição, porque houve pessoas que me disseram: “É, Vereador, o Sr. vai
ficar de bem com 60 ou 80, e vai ficar de mal com 2000”. Então, eu respondi que
a minha preocupação não era ficar bem com 60 ou ficar mal com 2000; a minha
preocupação era fazer aprovar aquilo que eu achava que era o melhor. E admito
que pode não ser o melhor, afinal de contas, ninguém tem o dom da
infalibilidade, a não ser, para nós, católicos, o Papa. Então, fiz uma Emenda,
que é altamente polêmica, que se refere ao problema das professoras na
Secretaria Municipal de Cultura. Sei que é altamente polêmica, mas, o que,
basicamente, se quer com essa Emenda? Historicamente – certo ou errado, não me
compete discutir aqui – a cultura do Município foi feita por professores,
sempre foi. Até, aliás, não poderia ser diferente, porque ela era um braço da
Secretaria de Educação. Quando foi criada a Secretaria de Cultura, obviamente
deve ter havido, internamente, uma discussão sobre quem queria ir para a
Cultura e quem queria ir para a Educação, e as professoras foram para lá, umas
com serviço administrativo, outras no exercício de práticas pedagógicas, e
outras, ainda, como professoras de arte, no exercício de praticamente a sua
função no Magistério. Frisei exercício de práticas pedagógicas porque ouvi, de
uma professora que conversava comigo, dizendo que lá não são professores, são
instrutores. Ora, mas um instrutor exerce uma função pedagógica também. Ou
estarei errado? Acho que não. Então, o que se quer efetivamente com a Emenda?
Existem, hoje, perto de 60 professores na Secretaria Municipal de Cultura. Ora,
com as vantagens, que são inequívocas, neste Plano, quem ficar sob a asa deste
Plano terá um aumento em torno de 80%, uns um pouco mais, outros pouco menos.
Então, um professor que ganhe trinta mil cruzados, que esteja na Secretaria da
Cultura, digamos no “atelier” livre. Ora, ele terá a possibilidade de, voltando
à Secretaria de Educação, ganhar Cz$ 54.000,00. Vamos convir que não há amor à
arte que resista a isso. Não há, a pessoa precisa viver, precisa se sustentar,
precisa sobreviver. Então, tenta-se não deixar esta situação eternamente lá. Se
a situação persistisse, havia uma tendência, ainda ontem aqui estiveram
professores do Museu, que já, ontem, queriam voltar às suas funções na SMEC,
por motivos óbvios e plenamente aceitáveis. E quem faria a sua parte na
Cultura? Ficaria acéfala. Não vimos motivos para discussão da Emenda, que
apenas diz: “Enquanto não forem criados cargos afins de educação, ao professor,
na Secretaria Municipal de Cultura, os atuais professores que lá estão, a estes
lhes será garantida a vantagem advinda desse Plano”. Tão logo o Sr. Prefeito e
o diligente Secretário de Cultura encaminhem os cargos daquela Secretaria - e
não sei quando isso vai ocorrer, poderá ser no mês que vem, poderá ser agosto
ou setembro, acredito que será neste semestre -, os professores, então, deverão
fazer a sua opção. Aí, sim, mediante uma alternativa de não deixar a Cidade sem
pessoas para fazer cultura. Alguém até poderá dizer “ah, mas, dentre esses 60
há alguém dispensável”. Confesso lisamente mesmo, até acredito, mas não se pode
legislar por parte. Então, preservar esses professores parece-me ser de
obrigação nossa. Não para preservar os professores, mas para preservar a
cultura da Cidade, porque, se não, terá de sair o Sr. Secretário da Cultura a
catar artistas, fazer contratos, que nem sei se encontram amparo legal, para
assumirem as funções que vinham fazendo. Um datilógrafo pode, facilmente, não
tenho dúvidas que será, mas creio que dificilmente alguém que tenha exercício
de práticas pedagógicas na área cultural, que é larga e que é imensa, não
encontrará substituto em poucos momentos. E o prejuízo advindo para a área
cultural será enorme. Por isso apresentei a Emenda, com vistas a resolver isto
não definitivamente, a própria Emenda diz “enquanto não forem criados”. Na hora
que for criado ela deixa de viger.
O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Como pretendo acompanhar V. Exa. nesta Emenda, mas a
título de esclarecimento, há pouco, quando cumprimentava a Secretária de
Educação pelo Projeto, ela me apresentava um Parecer da Procuradoria do
Município dizendo que esta nossa pretensão é ilegal. Como não conheço o
Parecer, vou votar a favor da Emenda e esperar que o Prefeito apresente as
razões do veto.
O SR. HERMES DUTRA: Aí o Prefeito assume a
responsabilidade da ação, e eu pelo menos terei cumprido o meu papel. E falo,
novamente, aos professores. Os senhores devem estar sentindo no bolso o
problema da água, esta Câmara votou, com um único voto contrário, o meu, e não
me considero o bom desta Casa, assumo o erro dos meus companheiros, esta
fórmula da água que está doendo no bolso, foi votada por nós, nesta Casa,
porque apreciamos apressadamente uma questão, nos deixamos levar pela
argumentação, e não se quer cometer de novo este erro. O Prefeito, se quiser,
que o faça, mas que assuma a responsabilidade e não transfira a nós como tem
feito nos debates.
O Sr. Clóvis Brum: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) A Emenda é oportuna. E como V. Exa. citou o problema
da água, convém lembrar à Casa que dados trazidos à última hora quer pela
Secretária da Educação, quer pelo Diretor do DMAE, e outros, estes dados
trazidos à última hora pecam até pela rapidez com que são formulados; portanto,
o Parecer do Doutor Procurador do Município não me preocupa quanto à Emenda de
V. Exa. Vou votar tranqüilamente, já votamos favorável no âmbito da Comissão. E
acreditamos que o Plenário vai ser sensível. E quanto aos aspectos da
legalidade ou da ilegalidade, deverão correr por conta e risco do Prefeito.
O SR. HERMES DUTRA: Sou grato a V. Exa. Meu
tempo está no fim, vou apenas me referir a uma outra emenda, que também peço a
atenção dos professores. É óbvio que se eu fosse professor, eu iria tratar de
atender as minhas reivindicações, porque o professor não tem obrigação de fazer
Planos de Carreira, nem de se preocupar com os problemas do Município, ele tem
obrigações específicas que lhes são determinadas em Lei. Mas o Vereador não, o
Vereador também tem obrigações específicas, e vejam o caso que ia acontecer com
os convênios que esta Casa aprova. Nós aprovamos convênios que vêm do
Executivo, no qual são cedidos professores, para escola, por exemplo, de
atendimento ao excepcional. O Município dá 10 professores e, em troca disso, o
Município indica 20, 30 vagas. Esses professores, segundo a avaliação que se
fez, exaustiva, estariam fora do Plano. A Verª Gladis Mantelli teve de fazer
uma emenda justamente para não cometer essa injustiça com esses professores,
por parte da classe dos professores e por irresponsabilidade de nossa parte.
Porque na hora em que nós aprovamos um convênio com a sociedade X, que atende
excepcional, e lhe damos 10 professores e depois fazemos um Plano que o professor
saindo de lá vai ganhar quase o dobro, será irresponsabilidade nossa. Porque
não há amor que resista a isso, as pessoas não vivem só de amor, então ele não
vai deixar de ganhar mais só por amor.
Eu concluo, Sr. Presidente, eis que a Emenda da Verª Gladis Mantelli
também aconteceria em relação às permutas do Estado: professores do Estado que
lecionam no Município e vice-versa. O Plano tem que agasalhá-los, não pode
deixá-los fora, eles estão exercendo funções iguais, apenas em outros locais.
Tenho, para mim, que ninguém faz isso porque quer, são as coisas que se passam
assim e nós temos a responsabilidade de corrigir. Por isso fui contra o regime
de urgência. E Deus queira que não tenha mais erros que nós não tenhamos
conseguido detectar, para não vir em prejuízo da própria classe. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver.
Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e senhores professores, começo exatamente com o final do discurso do
nobre Vereador Hermes Dutra, Líder do PDS.
Eu acho que todos nós nos devemos parabenizar com os senhores, porque o
envio deste Projeto à Casa, depois de tantos anos, é, sem dúvida nenhuma, uma
conquista da classe dos professores municipais, não uma concessão. E isto, do
ponto de vista político, é fundamental. Vocês todos tenham a absoluta clareza.
Isso não elimina o reconhecimento da coerência do Sr. Prefeito Municipal, da
Secretária de Educação, que pregam a defesa da educação com um processo de crescimento
político e entenderam que, ao lado da construção de escolas, que ao lado da
nomeação de professores, ao lado da introdução eventual de novas técnicas,
novos métodos pedagógicos, evidentemente nós necessitamos da valorização do
elemento dinâmico básico, que é o próprio professor.
Acho que o Plano não vai resolver todos os problemas, nós sabemos
disso. Há situações concretas de escolas sem material, há situações concretas
de escolas municipais onde também chove, a exemplo das escolas do Estado, há situação
concreta ainda de falta de professores em algumas escolas, e vai por aí afora.
Mas, sem dúvida nenhuma, o Plano é um passo e, nesse sentido, merece o Sr.
Prefeito Municipal e merece a Secretária Neuza Canabarro os nossos
cumprimentos. E merece, sobretudo, o respeito nosso a Comissão de Professores
que trabalhou na elaboração deste texto, que discutiu os seus detalhes dentro
da SMED e depois na própria Secretaria Municipal de Administração. E,
evidentemente, merece, também, o nosso apoio - e a exemplo de outros Vereadores
que aqui já se manifestaram, Ver. Artur Zanella, Ver.
Rafael Santos e
tantos outros - a Associação Municipal de Professores, na medida em que nós
vamos encaminhar o nosso posicionamento dentro da orientação dada pela
Associação. Não numa perspectiva corporativista, mas sim, numa perspectiva em
que, desde o primeiro momento que, enquanto Vereadores, assumimos a tribuna,
nesta Casa, e sempre o fizemos numa tentativa de trabalhar junto, de trabalhar
ao lado das entidades de representação classista, e não seria agora que iríamos
mudar, portanto, a nossa posição. Não é novidade, nós sempre encaminhamos
cópias de todas as emendas, de todos os projetos, a cada entidade, a cada setor
atingido, e evidentemente que o faríamos muito mais agora. A Verª Jussara Cony
está com um problema de afonia, me pediu que a incluísse nessa nossa discussão,
e o faço com muito prazer, até porque, com a Verª Jussara Cony, como com outros
Vereadores desta Casa, entre os quais o Ver. Lauro Hagemann, Caio Lustosa, e,
mais recentemente, Vereadores Jorge Goularte, Rafael Santos, Flávio Coulon, e
tantos outros, temos buscado um trabalho crescente. Acho que nesse sentido foi
extremamente importante o encaminhamento que fizemos, nesta Casa, exatamente há
cerca de um mês, quando nos posicionamos contrários à urgência; talvez, num
primeiro momento, a reação, até afoita, de alguns professores, tenha levado
isso como posição contrária, nossa, aos interesses de vocês, mas acho que a
reflexão, o aprofundamento da questão mostrou como isso foi acertado. Não
aprofundo esse assunto, porque já foi discutido e relatado várias vezes.
Gostaria, apenas, de chamar a atenção para um detalhe que me parece importante:
a edição, mensal, do jornal “Leia Livros”, desta semana, traz um interessante
artigo, com o título “Profissão de Mulher”. Aí se levanta o mecanismo usado nas
últimas décadas, por parte do Poder, no sentido de utilizar mão-de-obra
feminina, como uma possibilidade de mão-de-obra barata, no aspecto da educação,
posição, aliás, que tínhamos denunciado já há muito tempo atrás. Evidentemente
que a modificação de costumes, a luta das mulheres pelo seu direito e pela
igualdade, chegou também à categoria dos professores, e temos visto, nos
últimos anos, um posicionamento forte das professoras estaduais, que são o
grande número da categoria no Estado, e vemos que cresce a posição e a
participação das professoras municipais. É bom lembrarmos que na greve do ano
passado foi exatamente a organização e a força da categoria dos professores que
permitiu, em grande parte, que o movimento atingisse uma força que realmente
foi significativa pela primeira vez, depois de tantos anos, a mobilização de
todos os municipários. Portanto, é importante neste momento que vocês, como
categoria, se mantenham também unidos nesta reivindicação e na luta pela
garantia desta reivindicação.
Eu creio que o resultado da retirada de emendas que ocorreu pela manhã,
a discussão que estamos encaminhando, inclusive hoje, agora nos últimos
momentos que antecedem a votação, no sentido de se buscar posições conjuntas,
não digo de unanimidade, mas de maioria que garanta a aprovação das emendas que
são de interesse de vocês como categoria, mostra que nesta Casa, guardadas as
diferenças partidárias, talvez as perspectivas de análise, é possível se fazer
um trabalho político sério, em que diferentes siglas partidárias, diferentes
Vereadores, nos unimos e encaminhamos isso conjuntamente. Creio que, de um modo
geral, todas aquelas emendas que a Associação respalda com a sua posição, tenham
aqui a garantia do seu voto em relação às Bancadas de oposição e espero eu que
encontrem também o respaldo da Bancada da situação, da Bancada do PDT. É nesse
sentido que eu apenas gostaria de solicitar aos companheiros Vereadores da
situação, assim como tenho discutido com objetividade, com tranqüilidade, por
exemplo, com o Ver. Valdir Fraga e com tantos outros, emendas das mais
diferentes, projetos mais diferentes – ainda agora o Ver. Adão Eliseu me
relatava e comentava um outro episódio em que podemos atuar juntos, em relação,
inclusive, a uma situação externa à Câmara, o que mostra também a possibilidade
de nós somarmos esforços. Nesse sentido, eu queria encaminhar um apelo à
Bancada do PDT, não digo que em todas, mas diria naquelas emendas que sejam essenciais
aos professores, que o PDT feche não com a oposição, mas feche com os
professores, e vejam os senhores professores que é uma realidade de cada
Vereador, pois a votação será secreta e cada Vereador estará votando com a sua
própria consciência, exatamente a sua consciência, porque vocês não saberão,
aqui, quem vai votar contra ou quem vai votar a favor. Vocês terão, apenas,
depois, o resultado final, aquilo que vai ser atendido e aquilo que não vai ser
atendido pela maioria dos Vereadores desta Casa. Então, não estou, aqui,
pregando traição ao Prefeito ou coisa deste tipo. De maneira nenhuma. Estou
apenas fazendo um apelo no sentido de que se vote a favor do interesse desta
categoria que é fundamental.
Viajei, já, a alguns países do Exterior, inclusive países socialistas,
e tenho visto que, naqueles países onde realmente se aposta na Educação, o
professor primário é o que tem maior valorização. A ele se dá maiores salários,
porque, exatamente, da alfabetização e dos primeiros anos do ensino primário,
nós vamos decidir da capacidade da categoria, do crescimento dos futuros
cidadãos. São as crianças que vão ser, depois, cidadãos úteis ou não à
sociedade. Aqueles que terão uma participação ativa ou aqueles que serão, pura
e simplesmente, manipuláveis pelas elites que, evidentemente, defendem os seus
interesses, e não os da maioria. Então, é neste sentido que temos por
importante esta discussão. Como disse na minha intervenção num dia de manhã,
aqui, quando, a convite do Presidente da Casa, professores acorreram a este
Plenário, nós podemos dialogar com tranqüilidade.
O SR. PRESIDENTE: O seu tempo se esgotou, mas
como a Srª Verª Jussara Cony lhe cede o seu tempo, V. Exa. tem mais dez
minutos.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado. Eu, mais uma vez,
registro: a Vereadora está afônica e não tem condições de falar, e eu me sinto
muito honrado em poder representá-la, também, nesta discussão.
Então, naquela manhã, dizia com clareza aqui, aos professores que
estavam conosco, que entendo que o Plano de Carreira é muito mais do que uma
simples possibilidade de ampliar salário. Acho que o Plano de Carreira é,
exatamente, a delimitação, a decisão do encaminhamento de trabalho
profissional. E quero usar esta palavra com clareza. Ouvi, de algumas
professoras, por vezes, uma reação à idéia de que o professor discutisse a sua
profissão ou a sua profissionalização. Ora, eu sou professor, leciono numa
faculdade há muitos anos, desde 1985, e acho que é fundamental, sim, o nosso
sentido de profissão e de profissionalização. Só assim eu vou ser melhor
professor, porque o meu aluno vai poder me cobrar, e eu terei obrigação de
cumprir. Se eu for um amador, se eu apenas estiver quebrando um galho, se não
tiver compromisso com a minha escola e com o processo educacional, evidentemente
não vou cumprir com aquilo que preciso cumprir. Então, queria dizer a vocês que
não tenham vergonha de discutir e brigar pela sua profissão e sua
profissionalização. Os mais idosos, os já aposentados e os que estão em vias de
aposentadoria ou aqueles que estão iniciando recém a sua carreira. É uma
profissão, sim, muito digna, muito importante. Além de ser, também,
evidentemente, um ideal, porque, afinal, teríamos tantas outras opções.
O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Vereador, só apenas para repor, acho uma frase
mal colocada de V. Exa. que, naturalmente com a boa intenção e apelando à
Bancada governista, que é perfeitamente dispensável, mas V. Exa. disse que a
Bancada governista, a nossa, em certas emendas fechasse com os professores.
Quer dizer, eu sei que foi força de expressão, porque, naturalmente, V. Exa.
está invertendo completamente o ângulo da análise, porque fomos nós quem fechou
primeiro com os professores, o Plano de Carreira é do Governo, é da Bancada
governista, é de todos nós. E naturalmente isso não elide que V. Exa. e os
Vereadores que seriam da oposição aperfeiçoem o Projeto com emendas
perfeitamente compatíveis, como algumas que existem. E neste teor, nós,
naturalmente, já estamos sensíveis. Mas só para colocar as coisas nos lugares,
que tenho certeza que foi a frase mal colocada. V. Exa. não desconhece, como
ninguém, que a iniciativa do Projeto foi, é, e será para sempre do Governo ao
qual nós pertencemos hoje.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Acho que V. Exa. me
entendeu mal, Vereador. Me referia, no caso, exclusivamente às emendas; tanto
que no início do meu pronunciamento eu dizia, reconhecia do mérito do Prefeito
Alceu Collares e da Secretária Neuza Canabarro de terem enviado o Projeto, que
todos nós sabemos que este Projeto deveria ter sido enviado desde 1985, pelo
menos. Isso já foi levantado pela Verª Gladis Mantelli, por mim mesmo e por
outros Vereadores. O que eu quis ressaltar aqui foi a questão das emendas; que
não ficasse a Bancada governista, Ver. Nereu D’ávila, apenas no apoio às
emendas técnicas de redação, mas que também votasse conosco naquelas emendas de
conteúdo que, claramente, são importantes para nós avançarmos um pouco mais.
Algumas, inclusive, que não foram incluídas, menos pela iniciativa da SMED e
muito mais, eventualmente, por problemas surgidos na própria Secretaria da
Administração. Quer dizer que não é nenhuma briga eventual, mais uma de
situação e oposição, mas foi até, talvez, visões diferentes de Secretarias, e
que nós podemos, aqui, retomar estas questões e encaminhá-las, então, dentro da
perspectiva que não prejudique os demais funcionários. E esta foi sempre uma
preocupação nossa, já explicitada aqui para que se avance um pouco mais em
relação ao interesse do professorado.
O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Vereador Antonio Hohlfeldt, quero dizer a V.
Exa. que estou atento a sua análise e nós até combinamos, entre nós, uma forma
de votar. Como V. Exa. disse, vai ser secreto, mas nós, que temos vergonha no
rosto, dizemos o que fazemos e somos responsáveis. Eu vou acompanhar V. Exa. na
votação deste Projeto e, nas Emendas de 2 a 13, 18, 19, 20, 22, 23 e 24,
votarei Sim; nas Emendas 14, 15, 16 e 17, votarei Não; na Emenda nº 3 estou em
dúvida, porque nós estamos ainda analisando este problema, porque ela é uma
emenda que realmente é problemática. Eu não apresentei emenda porque tinha dado
a minha palavra aos professores, mas outros companheiros o fizeram, e fizeram
bem, porque havia muitos erros redacionais. Então, eu acompanho V. Exa. não só
na análise, mas na votação. Muito obrigado.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Agradeço a V. Exa. pelo
aparte. Sr. Presidente, uma Questão de Ordem: o relógio marcou 5 minutos, e a
campainha soou. Não sei se V. Exa. novamente marcou errado. Eu não gostaria de
ser prejudicado em mais cinco minutos aos quais eu teria direito. Por um acaso
eu tinha acabado de olhar o relógio e estava marcando 4h50min e soou 5h
imediatamente.
O SR. PRESIDENTE: Realmente, a campainha está
em pane.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Menos mal que é a
campainha, e não nós.
O SR. PRESIDENTE: Exatamente. Faltam cinco
minutos para V. Exa.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhores professores, eu gostaria, ainda, de
salientar aqui uma outra questão que é importante. Vencida a etapa de hoje da
votação – e isso nós sempre alertávamos aos professores, porque houve, num
certo momento, um diz-que-diz-que de que não era bom surgir emendas porque
senão o Projeto ia ser vetado, e eu creio que fui dos primeiros Vereadores a
chamar a atenção para o fato de que a emenda ou veto de emenda nada tinha a ver
com o Projeto e a sua aprovação, porque o veto pode ocorrer e o Projeto ser
homologado, sem nenhum problema. Acho que hoje isso é de consenso, todo mundo
entendeu. Quer dizer, nós tínhamos obrigação de esclarecer isso que, por má fé,
ou por ignorância, estava passando erradamente à categoria. Quer dizer, as
emendas nada têm a ver diretamente com a aprovação do Projeto final. Quer
dizer, se eventualmente o Executivo quiser vetá-las, ele assim o fará, isso
será devolvido dentro do prazo legal a esta Casa, que reexaminará e decidirá
pelo aceite ou não do veto, mas isso não impede a homologação do Projeto. E eu
lembro aos senhores que isso ocorreu no Plano e no Estatuto, em 1985, quando
terminamos de votá-lo no dia 31 de dezembro. O então Prefeito João Dib
homologou o que quis e, no mesmo dia, vetou tudo o que tínhamos emendado. Só
posteriormente, com a ratificação dos vetos, com o Prefeito Collares, que
assumia, viemos a discutir esses vetos, três ou quatro meses depois, o que não
impediu que o Plano estivesse funcionando. Isso é importante, mas será
importante também que, quando da análise dos vetos, em agosto ou setembro, os
senhores estejam presentes para acompanhar a decisão final, para que possam
participar da discussão final, se necessário, em relação aos vetos. Como última
observação, acompanhamos o Ver. Hermes Dutra na Emenda em relação à Secretaria de
Cultura. Até iria apresentá-la, mas o Ver. Hermes Dutra se antecipou e,
justamente, dentro desse bom senso, nós fechamos com a sua Emenda. Destacamos
apenas o nosso estranhamento com a manifestação do Sr. Secretário Municipal de
Cultura, em um canal de televisão, esses dias, aliás, numa má noite, numa
péssima noite. Em primeiro lugar, equivocou-se ao falar de fatos que não são de
seu tempo, envolvendo a mim e a outros Vereadores da Casa, sobre a ocupação do
Centro Municipal de Cultura. Depois, realmente meteu os pés pelas mãos quando
declarou que, se realmente perdesse seus colaboradores, os professores, a
Secretaria continuaria andando. Realmente fiquei surpreso com essa expressão,
com essa manifestação. Pensei que a Secretaria era um conjunto de funcionários
e não um Secretário e seu primeiro escalão. Quem sabe o super-secretário
consegue fazer tudo sozinho, com o primeiro escalão. Sempre pensei que os
funcionários eram fundamentais. Tenho recebido telefonemas, convite, etc.,
todos através de funcionários e não através do Secretário. Mas, como disse, foi
uma má noite do Senhor Secretário. O Professor Felizardo, ao contrário, tem uma
dinâmica muito bonita, está fazendo um excelente trabalho. Tenho certeza de que
houve problema de expressão, cansado, tarde, e se passou na jogada.
A nossa preocupação, o nosso apoio a esta Emenda, a nossa iniciativa é
um compromisso com a área de cultura e com a área de educação, sobretudo uma
garantia em relação aos funcionários que lá desejarem continuar, dando um tempo
antes de tomar a decisão final. Não concordo, tive uma discussão com colegas,
não concordo em que, depois desse prazo, haja uma miscigenação de definição.
Quer dizer: temos que definir, depois, mediante concurso interno, quando os
cargos estiverem definidos e criados, aqueles que vão ficar na Cultura, que
passarão a ser técnicos, e aqueles que preferirão voltar à Educação e ficar
como professores. Porque não vamos apoiar, não apoiaria em hipótese alguma, e
tive a experiência concreta no Estado, porque coordenava a área de cultura no
Estado quando também lá se criou a Secretaria da Cultura, e não vamos apoiar
que fique uma perna em uma vantagem e uma perna na outra. O que temos é que
definir. Quem fica na Secretaria da Cultura deixa a sua condição de professor e
se torna técnico, com as suas vantagens enquanto tal, trazendo o que já tinha
direito. E quem decidir retornar para a área da Secretaria de Educação trará as
suas vantagens, não podemos dar vantagens dos dois lados.
O Sr. Valdir Fraga: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) V. Exa. corrigiu a questão do Prof. Felizardo, e
talvez tenha acontecido isto num momento de infelicidade. Mas, ele é capaz, faz
um trabalho muito bom.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Tanto apóio o Prof. Joaquim
Felizardo que, quando da indicação da Prof. Nídia Guimarães, fui o primeiro a
me manifestar. Integro a Comissão de Premiação Açorianos Tibicuera, tenho
participado de dezenas de atividades. É bom que se respalde aqui, não tem
havido nenhuma censura ao nosso nome, pois somos de oposição, mas temos
separado muito bem as coisas, e isto é bom para a Cidade. Lutei muito pela
Secretaria da Cultura, fui um dos que mais apoiou isto e o Secretário Joaquim
Felizardo. Realmente, estranhei isto naquela noite, mas passou, e não vai afetar
as nossas relações.
O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Por ocasião da criação da Secretaria da Cultura,
tentei sensibilizar estas professoras no sentido que nós cuidássemos da
situação delas naquele Projeto. As professoras ficaram com medo. E a coisa
ficou estanque. Tenho a certeza, Ver. Antonio Hohlfeldt, de que o destino
dessas professoras está traçado, ainda mais quando a Profª Neuza veio com o
parecer de que elas não podem ficar lá. O destino delas está traçado. Elas
voltam para a SMED, ou serão pulverizadas.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ver. Flávio Coulon,
confesso que não estou tão pessimista. Em primeiro lugar, eu acho que vamos
conseguir aprovar, aqui, a Emenda, e já disse que a partir daí devemos procurar
o Secretário Felizardo, procurar a Secretária Neuza Canabarro, procurar o
Prefeito Alceu Collares, tenho certeza de que teremos, inclusive, o apoio dos
Vereadores do PDT, nesse sentido. Acho que vai ser importante que a gente se
tome um tempo. E nesse sentido me parece que é importante, como o é hoje a
discussão de uma anistia fiscal, em nível de Constituinte. Nós precisamos
apoiar a Emenda para termos uma carta e podermos jogar, então, e buscarmos o
meio termo.
O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu estarei com V. Exa. nesta luta, mas eu sou
pessimista.
O Sr. Adão Eliseu: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Quando se refere ao Prof. Felizardo, acho que as
referências de V. Exa. têm fundamento nas declarações que ele teria feito pela
emissora de televisão. Depois que eu falei com ele, compreendi melhor o que ele
queria dizer. Que a tal invasão por parte da Câmara Municipal à Biblioteca
Municipal não teve o sentido denotativo, no sentido do dicionário, não tem esse
sentido, tem o sentido verdadeiro. Porque, realmente, nós, queiram ou não
queiram, nós prejudicamos o trabalho da divisão de cultura, contra nossa
vontade, mas nós prejudicamos. Eu acho que o professor foi um pouco sincero, um
pouco franco, mas não teve a intenção.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu não posso cobrar
intenções, eu tenho que cobrar é meia verdade ou meia mentira. E a Ver. Gladis
Mantelli, no próprio programa, interveio, depois, e esclareceu. Eu fui voto
vencido, fui contra. Nós não estamos, com isso, criticando os outros
Vereadores; agora, o Secretário Felizardo vai à televisão e conta meia verdade,
que se torna uma mentira, porque não conta a versão inteira. Eu sou obrigado a
levantar a questão. Mas isso não modifica em nada a minha amizade com o Prof.
Felizardo, que é de décadas, trabalhamos juntos em várias oportunidades, em
várias universidades, em Caxias do Sul, em Ijuí, na Unisinos e, evidentemente,
a amizade que eu tenho com o Prof. Felizardo ultrapassa estes episódios. Agora,
politicamente, eu sou obrigado a responder e contestar o Prof. Felizardo. E,
como eu não estava presente no programa, mas assisti ao programa, casualmente,
e a oportunidade que eu tenho de colocar e responder a questão é hoje, e quero
até conversar com o Prof. Felizardo, depois, para acertarmos as pontas neste
episódio. Agora, realmente, não posso calar, porque a menção foi inoportuna.
Apenas isso.
Eu agradeço a condescendência da Mesa e nós vamos votar com a
Associação, dentro da orientação das emendas em geral, e apenas na Emenda nº 3
nós temos dúvidas. Pessoalmente, sou contrário à Emenda, acho, realmente, que
ela não cabe, mas há um apelo da Associação e eu quero ouvir os demais
encaminhamentos, as demais colocações, e reexaminar eventualmente a questão.
Pessoalmente, no entanto, eu sou contra e gostaria de lembrar aos professores
que, em 85, como Relatores, a Verª Gladis Mantelli e eu, nós já tínhamos uma
posição firmada a respeito desta questão. Não aceitamos a vinculação total, mas
também não aceitamos a liberação total, apenas por fazer um curso
universitário. Gostaríamos de conseguir um meio termo, como foi a nossa emenda,
apresentada na ocasião. Nós queremos ouvir um pouco mais a posição dos Senhores
Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver.
Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, a minha presença é muito rápida na tribuna, apenas para dizer que
ouvi vários Vereadores, hoje pela manhã, alguns falando até mais de dois ou
três tempos normais. Infelizmente se pode dizer que esta matéria é votada de
maneira secreta, e o voto secreto prejudica, porque ele esconde no silêncio e
no anonimato da cabine manifestações outras que não aquelas ditas da tribuna.
Que bom que fosse excluído, de votações como esta, o voto secreto, porque aí os
discursos seriam menores, de nada adiantaria se falar 10, 30 minutos, e no
anonimato da cabine se dar um voto contrário àquele voto dito no discurso. Por
isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero, com absoluta tranqüilidade,
dizer que, em que pese o Projeto ter sido enviado pela Administração Alceu
Collares, não se trata de um presente, não se trata de um ato de bondade da
Administração Collares; trata-se, acima de tudo, de uma velha luta, de uma luta
de muitos anos do Magistério Municipal; não foi por bondade, ou gentileza, ou
filantropia que este Projeto chegou a esta Casa; foi uma luta constante, com
muitos sacrifícios e até com punição do Magistério. Acho que o Projeto deveria
ter vindo antes, mas já chegou, e vamos aproveitar que ele está na Casa para,
em votando, acertá-lo um pouco mais. O Projeto não veio na melhor forma
legislativa, e até veio de uma forma, alguns artigos, berrante, e basta que se
leia os artigos 59 e 60 e se notará a forma arbitrária com que se tentou
encaminhar esta matéria e com que se iria, no futuro, regulamentar, porque a
regulamentação da lei é muito importante, mas, corrigido com emendas da Casa,
tenho certeza de que o Projeto sairá bom. Agora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
espero que a Bancada do PDT, majoritária nesta Casa, vote as emendas de
interesse da categoria e de interesse de outros professores que não estão lá na
Secretaria Municipal de Educação, mas que são funcionários e são professores do
Município. Portanto, espero que os Vereadores, notadamente do PDT, não fiquem
só votando no Projeto, porque só votar no Projeto, este já está aprovado. O
Projeto será aprovado até porque as oposições nesta Casa, que são maioria,
votarão favorável ao Projeto, portanto eu espero que a Bancada do PDT também
vote favorável às emendas que irão corrigir e aperfeiçoar o Projeto.
O Sr. Nei Lima: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) V. Exa. falou, falou e não disse nada, com todo o
respeito. Quando V. Exa. procura macular pessoas, respondo que é uma luta árdua
que esta categoria tem tido até o presente momento, tem sofrido e caminhado e
transitado nesta Câmara o tempo inteiro para ver aprovado o seu Projeto, um
Projeto que a Bancada do PDT vai votar de acordo com a decisão dos professores,
dada pela direção da Associação. Nós gostaríamos que todo este verbo que V.
Exa. gasta, no momento, e que até agora não falou a respeito do Projeto, só
falou para criticar uma Bancada que está junto com o Magistério, fosse feito
para o Governador Pedro Simon, que até hoje nada fez pelo Magistério público e
nós gostaríamos que V. Exa. fizesse este discurso lá na Assembléia, com os seus
Deputados e com o seu Governador, porque aqui nós vamos votar realmente no que
é de interesse dos professores do Magistério Municipal.
O SR. CLÓVIS BRUM: Nobre Ver. Nei Lima, V.
Exa. sabe perfeitamente que a Bancada do PDT vota, nesta tarde, de maneira
acossada, porque a maioria da Bancada não pertence à Bancada do PDT, porque as
oposições, nesta Casa, têm votado projetos do interesse do funcionalismo, desde
o Centro de Cultura, quando a Bancada do PDT votava contrariamente ao
funcionalismo do Município. Uma coisa é certa: as Bancadas oposicionistas vão
votar favorável ao Projeto e vão votar, exatamente, na linha do aperfeiçoamento
do Projeto, na linha em que melhore o Projeto, Projeto que não custava nada já
ter vindo acertado do Executivo.
Com referência, Vereadores, ao Governo do Estado – eu não sou de fugir
do debate -, tenho me posicionado com clareza no sentido de melhorar as
condições de trabalho e de salário do Magistério Estadual. Há poucos dias,
enviei telex, como Presidente da Comissão de Educação, pedindo ao Governador a
melhoria de salário, que merece e que faz justiça ao Magistério Estadual. Pedi
ao Governador, também, que se cuidasse das escolas estaduais, porque a
Administração do Prefeito Alceu Collares abandonou até a conservação das
escolas estaduais, sempre, desde a fundação desta Cidade, a Prefeitura
Municipal, PDS, ARENA, todos, trataram as escolas estaduais. Agora, a
Administração do Prefeito Alceu Collares deu as costas às escolas estaduais.
Vamos encontrar uma solução para isto.
Eu não estou aqui, nobre Ver. Nei Lima, fazendo discurso fácil, de
palavras vazias, não. Nós assumimos este compromisso, desde o dia em que este
Projeto veio, de votar favoravelmente. E vamos fazer. E as emendas também
votaremos com a mesma linha e com voto aberto. Espero, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, que se possa ter uma votação bem transparente.
O Sr. Valdir Fraga: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Clóvis Brum, com o Convênio Município/Estado, o
Estado conserva as escolas. Claro que a culpa não é só do PMDB; é de outros
governos que passaram, porque as escolas vinham apodrecendo de ano para ano. Se
o Município fez alguma conservação foi porque o Secretário, vamos dizer, na
época, Rafael Santos ou Mano José, colaboraram. Mas a responsabilidade de
conservação das escolas do Estado era e é com o Estado.
O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu apenas queria averbar ao discurso de V. Exa. um
dado talvez da maior importância. Aqui em Porto Alegre se interditou escolas. O
Município de Porto Alegre, a Administração de Porto Alegre o fez na preservação
de vidas humanas, de alunos e professores.
O SR. CLÓVIS BRUM: É, o aparte de V. Exa. foi
de uma infelicidade total, porque não acrescentou nada. Por que o Prefeito
Alceu Collares não interditou quando assumiu a Prefeitura, há 3 anos atrás? E
só foi fazer agora quando o Governador Simon assumiu? Por que o Prefeito Alceu
Collares não incluiu estas escolas no rol das escolas que deveriam ser
construídas pelo convênio assinado com o Estado? Contemplava apenas 24 escolas
e interditou 100. Deveria ter contemplado as 100. Sou grato.
O Sr. Elói Guimarães: Antes tarde do que nunca.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, antes de
anunciar o próximo orador, a Mesa, tendo em vista que esgotou os tempos
regimentais, prorroga a Sessão por duas horas e convoca-se uma Sessão
Extraordinária logo após, se necessário o for.
Com a palavra, o Ver. Nei Lima.
O SR. NEI LIMA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, professores e professoras, desnecessária seria esta minha vinda à
tribuna e eu até no início da Sessão havia dito a alguns companheiros que não
viria falar. Mas, lamentavelmente, há que se esclarecer alguns pontos, não com
referência ao Projeto, no que peço escusas até, mas com referências a alguns
posicionamentos e pronunciamentos nesta Casa, no dia de hoje. É maravilhoso
irmos a reboque da oposição. Este Projeto, tenham a certeza os professores e
professoras de que será, totalmente, 100% de aprovação, porque é bom sermos da
situação e a oposição votar um projeto que é de interesse máximo do Magistério
Municipal. Eu quero ser breve, porque quero me manter o mínimo possível nesta
tribuna. Nós, da Bancada do PDT, vamos votar a reboque da oposição, hoje, e
queremos votar somente aquilo que o Magistério Municipal nos determinar que se
vote. Não vamos votar uma vírgula a mais, porque aquilo que for prejudicial à
classe do Magistério, nós estaremos comungando a mesma oração. E o Ver. Clóvis
Brum vem a esta tribuna procurar provocar, de uma forma acintosa, uma Bancada
respeitável que não é majoritária, mas é muito grande e tem poder até de veto!
O que nós não queremos é que venha um veto do Sr. Prefeito e nos constranja com
o funcionalismo. Nós vamos votar tudo aquilo que for necessário. O Vereador
veio à tribuna e não disse uma vírgula sobre o Projeto, não disse nada, e acusa
uma Bancada firme e leal que esta Casa possui, que é a Bancada do PDT. Nós
agradecemos a todas as Bancadas que aqui se fazem representar, que vão votar
com o Magistério Municipal. São anos e anos de luta para se conseguir alguma
coisa e não é o ideal ainda, nós temos consciência disso, mas já é um avanço e
que, lamentavelmente, o Governo do Estado não dá, não mostra, e não adianta
enviar cartinha e telex, enganar o povo com papel. Nós queremos que faça com
ações. É uma má ação? Não. A ação do Governo Municipal, ora com o Prefeito
Collares, é o atendimento de uma reivindicação. Existem coisas mais que o
Magistério quer. O Magistério gostaria de muito mais, outras classes funcionais
também. Nós estamos aqui, nesta Casa, votando sempre com o funcionalismo.
Fizemos isso com o HPS, estamos agora com o Magistério. Virão outras classes a
seguir, e nós estaremos junto com elas. Lamentavelmente, o Regimento Interno
nos pede que votemos secretamente. Mas, nós da Bancada do PDT, e eu, particularmente,
a cada vez que for àquela cabine terei o rol dos interesses da classe do
Magistério e mostrarei meu voto. Se quiserem cancelar meu voto, cancelem, nós o
mostraremos publicamente, a exemplo do que o Ver. Clóvis Brum pediu que
fizéssemos. Não temos medo e não temos vergonha, vamos votar de acordo com os
interesses da classe do Magistério Público Municipal.
O Sr. Clóvis Brum: V. Exa. permite?
(Assentimento do orador.) Quero dizer a V. Exa. que a Bancada do PMDB está
maciçamente na Casa votando favorável ao Projeto, a exemplo de todas as
Bancadas de oposição. A soma dessas Bancadas, quero enfatizar, é a maioria
esmagadora dos votos do Plenário da Casa. É um privilégio, a meu ver, que não
deva ser de ninguém, é até uma questão de justiça a aprovação deste Projeto,
uma vez que passa, rigorosamente, pela decisão, pelo acolhimento, e até eu
diria, por algumas renúncias que alguns Vereadores de oposição estão fazendo ao
votar este Projeto, em virtude de incidentes que se verificaram com a própria
Secretaria de Educação, nesta Casa. Mas, rigorosamente, Vereador, fiquei muito
contente com as últimas palavras de V. Exa.: “Não terei constrangimento”, eu
também não terei constrangimento de mostrar o votinho ali, vai ficar muito bom.
Sou grato a V. Exa.
O SR. NEI LIMA: Quero dizer que poderíamos
ter votado este Projeto há mais tempo, não fora alguns segmentos desta Casa,
mais precisamente dessa oposição que o Ver. Clóvis Brum fala, que truncou este
Projeto. Logicamente, a urgência não nos interessava em momento algum, agora o
trancamento deste Projeto também não nos interessava. É bom que se diga não foi
a Bancada do PDT que truncou o andamento do Projeto. As Comissões onde a
Bancada do PDT tinha os presidentes foram as mais rápidas, agora, onde andou o
PMDB, na Comissão de Justiça e na própria Comissão de Educação, o Projeto está
aí, estamos enfrentando uma tarde e quem sabe iremos até a noite porque
simplesmente a Bancada do PDT não olhou com os olhos que devia ter olhado o
Projeto.
Então, a todos vocês, professores, que nos honram com a presença, a
vocês todos, o mérito de terem feito com que um Governo Municipal, após tantos
anos, colocasse em votação um Projeto que não é o ideal, mas que avançou muito.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Gladis
Mantelli):
Com a palavra, o Ver. Brochado da Rocha.
O SR. BROCHADO DA ROCHA: A Sra. Secretária, ora no
exercício da presidência, Srs. Vereadores, senhores professores aqui presentes,
em primeiro lugar, quero deixar posto nesta tribuna o extremo cansaço mental
que, através dos tempos, desde que este Projeto chegou à Casa, envolveu-me,
como se este Projeto fosse algo pestilento, ruim, impróprio, descabido, e por
aí afora. Em verdade não defendi ninguém, em verdade, também não defendi, como
Presidente da Casa, a Casa, defendi fundamentalmente a pessoa, que não poderia
cometer o erro desatinado de não ter aprendido o ABC político, que afinal
precede a entrada nesta Casa. E, emendas apresentadas, não chegaram a ter o
relatório concluído. E não tiveram não foi por falta de tempo, foi por absoluto
constrangimento de quem relatava, que deveria fazê-lo. E os Vereadores e os
aqui presentes poderão constatar quantas e quantas emendas não têm parecer. E
quando falo, são esses cujos ditos pareceres de alguns casos, que o
constrangimento de companheiro de mesma Bancada, tinham para com a emenda.
Deixo bem claro isso, e deixo bem claro para demarcar um tempo em que nós
recebíamos na Casa, tão logo entrava o referido Projeto, um pedido para que o
mesmo fosse votado com rapidez, brevidade, mas com os devidos cuidados.
Cuidados esses que eu acredito que os nobres Pares da Casa tiveram, mas alguns
queriam não votar, escondendo-se em filigranas. A tal ponto que, muitas vezes,
tivemos que passar para a prova testemunhal. Acho que entre nós todos sabem
como proceder, mas muitos se esconderam em filigranas jurídicos, muitos
sonegaram. Não condeno, rigorosamente, quem usou do escapismo, mas apenas
ofereço a eles o meu profundo desprezo, votando o que é possível, mas não o que
é demagógico, barato e infundado. E não vou me esconder naquela urna para
votar, até porque haverá o retorno onde votaremos a descoberto. Há, nesse
Projeto, Ver. Antonio Hohlfeldt, V. Exa. que foi tão trabalhador no Projeto,
lacunas. Mas, há, Vereador, um mérito inquestionável: quando a escola privada
se torna um altíssimo privilégio dentro da sociedade brasileira, quando a
escola pública se torna absolutamente inviável e maltratada pelas autoridades
constituídas, acho que a Prefeitura Municipal não oferece muito, mas oferece
alguma coisa que, em comparação com o quadro vigente no País, é muito, apesar
de ser muito pouco. Acho que não estou usando, Verª Jussara Cony, da demagogia
barata, estou sendo comedido nas minhas colocações. Acho que é pouco, é muito
pouco, e, sobretudo, endosso as colocações do Ver. Antonio Hohlfeldt, quando S.
Exa. dizia que era importante o ensino primário, que é a vértebra de todo o
processo de educação. Acho e coloco, mas acho, também, que, neste Projeto,
houve alguns descaminhos e alguns escapismos muito notórios. Se alguém estava
constrangido de votar este Projeto, assim ou assado, deveriam ser aqueles que
têm um secretário permanentemente vaiado, não nós.
De outra forma, numa questão de representatividade, apesar de não estar
fisicamente lá colocado, naquele momento, não sei por que, Ver. Antonio
Hohlfeldt, ataques tão gratuitos à Câmara de Vereadores têm sido feitos. Peço a
V. Exa. que tome as suas devidas providências, não a nível pessoal, mas a nível
público, que as endossarei. Estou solidário com as decisões sobre o assunto.
A SRA. PRESIDENTE: O Ver. Wilton Araújo se
inscreve e cede seu tempo a V. Exa., mais dez minutos.
O SR. BROCHADO DA ROCHA: Srª Secretária no exercício
da presidência, quero também repelir uma acusação aqui colocada, de que era
corporativismo se votar isto; eu o faço tão-somente por um detalhe,
corporativismo é votarmos tudo, ou parte, ou alguma coisa; acredito que a
inveja, que a incúria e a irresponsabilidade, na vida pública, levam a
afirmações desse tipo. Por último, queria colocar, e me valendo do tempo do Sr.
Ver. Wilton Araújo, ao qual cometi a heresia de não agradecer a cessão do
tempo, pois estava a concluir um raciocínio, faço-o agora, encaminhando para a
Mesa duas emendas, uma, que é a seguinte: Emenda nº 20, Subemenda à Emenda nº
20, “altere-se na tabela constante na Emenda 20 o que segue: no incentivo M3,
referência C, onde se lê 34.420,00, leia-se 34.284,50, e no incentivo M3
referencia ‘D’, onde se lê 37.713,10, leia-se 37.713,00”. A presente alteração
visa adequar os valores constantes da tabela de vencimento desta Emenda aos
percentuais referidos no anexo 4º, tabela dos incentivos, e na Subemenda,
harmonizando-se com os demais valores da tabela. Também apresento uma Subemenda
à Emenda nº 20, com o seguinte teor: “A proporção entre as referências
constantes da tabela do anexo 3 a que se refere o ‘caput’ deste artigo, não
será inferior a 10%, calculada sobre a referência imediatamente anterior”.
Justifico: As tabelas não são exemplos. Elas estabelecem níveis de
remuneração. A colocação das tabelas como apêndice da lei significa a intenção
de torná-la básica em cálculos permanentes e que, portanto, é uma falha técnica
do Projeto se não determinar explicitamente diferenças proporcionais entre as
diversas referências, fato em que a tabela perderia a sua característica de
permanência. Neste caso, não haveria necessidade sequer de estar a tabela no
Projeto. O fato de estar no Projeto exige que as diferenças entre as
referências estejam legalmente presentes.
Acho que cumpro com a missão, sanear alguma coisa que estava a merecer
reparos e que poderia causar um dano futuro, insanável então. Ver. Flávio
Coulon, eu passarei as mãos de V. Exa. e creia que não feita assim ao acaso,
foi feita com bastante critério e subscrita pela Liderança do PDT, de vez que
este Vereador não poderia apresentar neste momento nenhuma emenda ou subemenda
como agora faz.
Sou grato aos senhores, sou profundamente grato ao Ver. Wilton Araújo
que me proporcionou concluir um raciocínio e poder apresentar esta Emenda para
torná-la viável, possível e adequada. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa duas
Subemendas de Líder à Emenda nº 20, de autoria dos Vereadores Brochado da Rocha
e Cleom Guatimozim, e uma Subemenda de Líder, de autoria do Ver. Jorge
Goularte, à Emenda nº 22.
Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à leitura das Subemendas
recebidas.
O SR. 2º SECRETÁRIO: (Lê.)
“SUBEMENDA Nº 01 À EMENDA Nº 20
Altere-se na tabela constante na Emenda nº 20 o que segue:
‘No incentivo M3, referência C, onde se lê 34.420,00, leia-se 34.284,60
e no incentivo M3, referência D, onde se lê 37.713,10, leia-se 37.713,00’.
JUSTIFICATIVA
A presente alteração visa a adequar os valores constantes na tabela desta
Emenda aos percentuais referidos no Anexo IV – Tabela dos Incentivos, e na
Subemenda de nº 20, harmonizando-se com os demais valores da tabela.
Sala das Sessões, 24 de junho de 1988.
SUBEMENDA Nº 02 À EMENDA Nº 20
Acrescenta §3º ao art. 27 do PLE nº 28/88 – Processo nº 1010/88, de
seguinte teor:
‘A proporção entre as referências constantes da tabela do Anexo III a
que se refere o ‘caput’ deste artigo não será inferior a 10%, calculada sobre a
referência imediatamente anterior’.
JUSTIFICATIVA
As tabelas não são exemplos, elas estabelecem níveis de remuneração. A
colocação das tabelas como apêndice da lei significa a intenção de torná-las
base de cálculos permanentes e que, portanto, é uma falha técnica do projeto se
não determinar explicitamente diferenças
proporcionais entre as diversas referências, fato que então a tabela perderia a
sua característica de permanência. Neste caso, não haveria necessidade sequer
de estar a tabela no projeto.
O fato de estar no projeto exige que as diferenças entre as referências
estejam legalmente presentes.
Sala das Sessões, 24 de junho de 1988.
(a) Ver. Brochado
da Rocha.
SUBEMENDA DE LÍDER Nº 03 À EMENDA Nº 22
Art. 1º - Dá nova redação ao ‘caput’ do artigo 52 do PLE 28/88,
Processo nº 1010/88, como segue:
‘Art. 52 – (...) no prazo de quarenta e cinco dias contados a partir da
data da publicação desta Lei’.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de simples adequação à Emenda já apresentada ao parágrafo 1º
do artigo anterior.
Sala das Sessões, 24 de junho de 1988.
(a) Ver. Jorge Goularte.”
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais oradores
inscritos, a Mesa suspenderá os trabalhos para designar Relator para as
Subemendas.
(Suspende-se a Sessão às 16h12min.)
O SR. PRESIDENTE (às
16h57min):
Estão reabertos os trabalhos.
Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à leitura dos pareceres às
Subemendas de Líder apresentadas.
O SR. 2º SECRETÁRIO: (Lê.)
“PARECER Nº 21/88 - CJR/CEC/CFO/CUTHAB
ÀS SUBEMENDAS NOS 01 e 02 À EMENDA Nº 20
Vem a este Relator, as Subemendas nos 01 e 02 à Emenda nº
20, e de autoria da Liderança do PDT.
Trata-se, tão só, de adequação de valores, no tocante à primeira, e de
fixar, quanto à segunda, um diferencial nunca inferior a 10% entre cada
referência e dentro de cada padrão.
Sanam, dessa forma, as ‘falhas técnicas’ do projeto original.
Opinamos pela aprovação de ambas.
Sala das Sessões, 24 de junho de 1988.
(a) Ver. Caio Lustosa – Relator
Geral.
Aprovado pelas Comissões em 24/06/1988.
PARECER Nº 20/88 - CJR/CEC/CFO/CUTHAB
À SUBEMENDA Nº 03 À EMENDA Nº 22
Vem a este Relator, a Subemenda de Líder nº 03 à Emenda nº 22, de
autoria do Ver. Jorge Goularte, no PLE nº 28/88.
Objetiva, apenas, fazer com que, a exemplo do §1º do art. 51, o prazo
de opção para aproveitamento dos Especialistas em Educação, no respectivo
cargo, seja contado a partir da publicação da lei.
É, pois, mais favorável à categoria e nenhum prejuízo traz à
Administração.
Opinamos pela aprovação da Subemenda.
Sala de Sessões, 24 de junho de 1988.
(a) Ver. Caio Lustosa – Relator-Geral.
Aprovado pelas Comissões em 24/06/1988.
O SR. PRESIDENTE: Passa-se ao período de
encaminhamento. Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann, que encaminha pelo PCB.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, evidentemente que, durante todo este dia, o processo que estamos
iniciando a votação foi exaustivamente examinado. A história do Plano de
Carreira do Magistério Municipal é uma história longa, dolorosa, que todos
conhecem.
Gostaria apenas de ponderar que a luta dos professores do Município não
se esgota em si mesma. Se os professores conseguem hoje, porque o Plano de
Carreira vai ser votado por unanimidade nesta Casa, com exceção de algumas
emendas polêmicas, esta luta não esgota a responsabilidade do Magistério
Municipal para com os demais integrantes do funcionalismo público municipal.
Gostaria de ponderar isto aos professores e professoras da Prefeitura. É toda
uma luta em conjunto, porque não vamos ser tão otimistas assim. Este Projeto
ainda apresenta lacunas que deverão merecer, na evolução do processo,
continuados aperfeiçoamentos.
Não nos iludamos com as emendas que serão aprovadas esta tarde pela
Câmara, porque existem exemplos nada edificantes de que muitas dessas emendas
possam ser vetadas.
Outra ponderação que pretendo deixar à consideração do Plenário e dos
professores: não é só por mero acaso que a Prefeitura está investindo nos
setores fundamentais da educação, da saúde, da água, da fazenda, para que,
embora não seja dito explicitamente, haja uma divisão de forças no conjunto da
categoria dos municipários. Tomara que eu esteja enganado, mas é preciso que,
ao sair daqui, todos reflitam sobre isso. Voto favoravelmente também,
obviamente, ao Projeto. Pretendia não votar em nenhuma das emendas
apresentadas, não que os nobres Pares desta Casa não tivessem direito a
apresentá-las. Absolutamente, mas porque no início da discussão deste Projeto a
Associação dos Professores nos pediu que não fosse oferecida emenda ao mesmo.
Particularmente, entendi o recado e não ofereci nenhuma emenda, voto com o
Projeto. Mas, face às ponderações, vou acompanhar a votação de algumas das
emendas, aquelas que não prejudiquem o corpo do Projeto. Emendas necessárias,
que visavam a corrigir até expressões lingüísticas, essas, no meu entendimento,
não vão afetar o corpo do Projeto. Mas nem sobre essas eu tenho plena certeza
de que não sejam vetadas. Portanto, Magistério Municipal, professores e
professoras devem sair daqui bem conscientes da realidade que nos espera a
todos. A luta, evidentemente, vai prosseguir, porque não se esgota aqui o
elenco de reivindicações, até porque os professores do Município terão que
continuar lutando para conseguir melhores condições de salários daqui para
diante. Nesta tarde eles conseguem uma importante etapa, mas a luta não deve
parar aqui. E, sobretudo, não esqueçam dos outros companheiros menos
aquinhoados, para que a luta seja unitária. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jorge
Goularte.
O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, igualmente, como o Ver. Lauro Hagemann, entendi de não apresentar
emendas no decorrer do processo, a pedido dos professores. Mas reconheço nos
meus colegas que apresentaram emendas a necessidade que estes colegas viram em
emendar o Projeto em várias partes, em vários artigos. Eu mesmo, agora, no final,
tive que emendar um artigo para dar igualdade a um outro que tinha sido
emendado. Então, eu penso que desta luta toda que foi feita em relação ao
Projeto, só veio a melhorar.
E eu diria que este Projeto, que é uma luta de tantos anos dos
professores - e eu faria justiça aos companheiros da Casa, alguns até já
partiram para outros orientes, mas que lutaram por este Projeto, cito o Aloísio
Filho, o Pessoa de Brum, o Glênio Peres, o Valneri Antunes, que já nos deixaram
-, é um Projeto tão antigo que se deve prestar homenagens às pessoas que já
faleceram. Até a um Vereador que está vivo, que está muito forte e muito bem de
saúde, também lutou muito por este Projeto, eu presto uma homenagem, neste
momento, a Rubem Thomé, que lutou tanto pela reclassificação dos funcionários
municipais, especialmente dos professores.
Eu apenas gostaria, neste encaminhamento, pelo Partido Liberal, que,
evidentemente, será de acordo com o que foi estabelecido em relação aos votos
pelas emendas, votarei favoravelmente, é claro. Agora, espero que o Sr.
Prefeito Municipal atente para algo que este Vereador fez na semana que passou
e que, neste Projeto, não foi necessário. Neste Projeto se contempla o inativo.
No Projeto do Pronto Socorro, excluíram os inativos. E eu tive que entrar com a
emenda para contemplar os inativos, porque todo o ativo de hoje será o inativo
de amanhã. Então, eu espero que o Prefeito Municipal considere que este Projeto
veio completo, extensivo aos inativos. E eu quero ver o que ele vai fazer com a
minha emenda, porque é justa, é legal, assim como foi o meu Projeto de
reclassificação dos funcionários municipais que, infelizmente, por uma matéria
malfeita, insistida, malfeita sempre, e comentada só em cima da matéria, foi
vendida à população como se eu estivesse criando 300 cargos na Câmara de
Vereadores de Porto Alegre. Então, estas coisas precisam ser ditas, para que,
no futuro, nós possamos avançar mais, para que todo o funcionalismo municipal
tenha um Plano de Reclassificação sério, um reenquadramento de todas as
categorias funcionais. Seria o ideal, e não por setor. Mas não seremos nós que
iremos votar contrariamente aos interesses dos professores, que há muitos anos
lutam por esta melhoria. E aqui eu fiz justiça a tantos companheiros nossos que
já partiram e que lutaram, também, tanto por estes professores. Evidentemente
que o Partido Liberal, que tem como candidato à Prefeitura de Porto Alegre
alguém que tanto luta pelos professores, que é Sérgio Jockymann, jamais votaria
contra esta classe e não o fará; votará o Projeto e as emendas que aperfeiçoam
este Projeto e é, evidentemente, favorável aos professores municipais. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Raul
Casa.
O SR. RAUL CASA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, a Bancada do Partido da Frente Liberal, integrada pelos Vereadores
Aranha Filho, Bernadete Vidal, Frederico Barbosa, Artur Zanella e Ignácio Neis,
vai, evidentemente, se somar, mais uma vez, a este Projeto, que visa à melhoria
funcional e salarial da classe dos professores. Que este exemplo sirva a outros
Executivos, porque há em alguns Executivos a repulsa pela forma como conduzem
este tipo de reivindicação. Votaremos de acordo com o Projeto, e de acordo com
a relação que nos foi fornecida pela Associação dos Professores Municipais de
Porto Alegre, com relação às emendas. Esta conquista nós nos orgulhamos de
termos participado dela, e, por isso, a Bancada do Partido da Frente Liberal
reitera que vota a favor dos professores municipais. (Palmas.) Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, Ver. Hermes
Dutra.
O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, senhoras e senhores professores, a posição do meu Partido já tinha
sido tomada há mais tempo, de votar favoravelmente ao Projeto, não só porque se
integra na filosofia dos três Vereadores que compõem a minha Bancada, e até,
pelas coincidências da vida, foram três Vereadores que exerceram o cargo de
Secretário Municipal de Educação, e não poderia ser outra a nossa posição.
Quanto às emendas, as 24 emendas e as duas subemendas apresentadas, a Bancada
deixa a questão em aberto, e os Vereadores, a critério individual, vão optar
pelas emendas. Devo dizer que a tendência é acompanhar a solicitação feita pela
Associação dos Professores, o que não quer dizer que seja uma posição fechada
em relação às emendas. Nós avaliaremos aquelas que serão votadas em bloco, e,
sobretudo, após, uma a uma, a nível individual. Quero deixar registrado também
que, a par da conquista dos professores, há uma grande questão que fica
pendente, e nesta hora do encaminhamento é mais do que importante salientar, o
Município de Porto Alegre, historicamente, não vem do atual Prefeito, sofre
desse maldito mal, desculpem o pleonasmo, de o servidor público ficar à mercê
do seu superior imediato, para obter o regime de trabalho. Já houve um avanço
com a aprovação de uma lei de autoria nossa, que garante, pelo menos, o regime
suplementar. Mas é necessário que se avance mais a este respeito e não fique o
professor ao arbítrio do Secretário Municipal de Educação, em função do regime
complementar de serviço. Neste momento em que a Bancada toma posição favorável
à aprovação do Projeto, fica um apelo ao Sr. Prefeito Municipal, já que nos
falecem condições de ordem constitucional para apresentação de Projeto deste
tipo: que encaminhe, brevemente, um outro Projeto, garantindo estas
convocações. Porque sempre será - por mais conquistas que este Plano possa ter
para o Magistério - a convocação para o regime suplementar uma espada na cabeça
de cada professor. Nós não temos, neste momento, Sr. Presidente, o menor pejo
de vir aqui, publicamente, cumprimentar o Executivo pelo encaminhamento do
Plano. É, efetivamente, uma vitória da Administração Municipal e nós não somos
daqueles que usam viseiras e não reconhecem os acertos dos seus adversários.
Fez bem o Prefeito Alceu Collares em mandar este Plano, mas fará melhor ainda
em mandar, logo, logo, um Projeto garantindo a conquista dos regimes de
trabalho. Sou grato. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Pelo PDT, encaminha o Ver.
Cleom Guatimozim.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, a nossa presença na tribuna é porque, no decorrer de toda a
discussão, hoje, o PDT manteve-se na sua tribuna, visto que um integrante de
sua Bancada, o Ver. Elói Guimarães, como um dos relatores do Projeto, estava e
está em condições de orientar a votação da Bancada, visto que examinou
exaustivamente o Projeto, para que pudesse orientar nossa Bancada. Viram V. Exas.
que foram poucos os Vereadores do PDT que estiveram nesta Tribuna – a Verª
Teresinha Irigaray, por ser professora, o Ver. Valdir Fraga, porque apresentou
emenda, e o Ver. Nei Lima. A Bancada do PDT se manteve escutando. Teve o
trabalho apenas de, através do Relator, Ver. Elói Guimarães, examinar, burilar
as emendas, para que o Projeto não tivesse nenhum problema que pudesse
prejudicar no futuro. Os senhores sabem que uma emenda supressiva – felizmente
não houve nenhuma – pode prejudicar, porque mesmo rejeitado subtrai daí do
Projeto para o dispositivo, não adianta vetar. Seguindo uma orientação do
Relator, Ver. Elói Guimarães, a Bancada do PDT está pronta para votar, mas
acrescento algo que não foi tratado. O Plano de Classificação deve servir, e
tomara que sirva, de exemplo aos professores do Estado, tão maltratados. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, Verª Jussara
Cony.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, apesar das dificuldades estabelecidas por uma questão orgânica, não
poderíamos deixar de encaminhar este Projeto, na medida em que se constituiu em
uma conquista dos professores e não de uma dádiva. Mais que isto, é a
consciência política dos senhores professores por uma vida digna, por um salário
digno, estabelecido num processo de unidade dos senhores professores através da
comissão e que fortalecem suas entidades representativas. Estamos pautando,
neste Projeto, pela orientação dada pelas entidades representativas dos
municipários; de um lado a AMPA, como um todo, e, no caso específico, a
Associação dos Professores do Município de Porto Alegre. Em relação às emendas
apresentadas pelos colegas, entendemos que o processo de discussão que se
estabeleceu nos levou a todos, não apenas o Legislativo, mas fundamentalmente
os professores, ao entendimento de que essas emendas se faziam necessárias no
sentido de aprimorar o Projeto. Ao final, neste momento, nos faz entender a
todos as necessidades que tínhamos, pelo mérito do Projeto, de examiná-lo com a
seriedade que tem de caracterizar um Legislativo, seja Municipal, Estadual ou
Federal. Aliás, a prática estabelecida no processo desse trabalho conjunto que
tivemos a possibilidade de estabelecer, Legislativo e os professores do
Município, em nosso entender só engrandece a todos. Aos professores, no sentido
de forjar ainda mais sua unidade e a representatividade da sua entidade; e a
nós, Legislativo de Porto Alegre, pela possibilidade que temos nesta tarde de
termos, mais uma vez, a justa pressão dos segmentos organizados da sociedade de
Porto Alegre, no caso específico de quem, no nosso entender, sustenta o ensino
na cidade de Porto Alegre. Nós aprovaremos o projeto com as emendas que têm o
sentido de aprimorá-lo, de acordo com a própria orientação dada pelos
professores do Município, que acho também importante referendar o trabalho que
têm desenvolvido junto com todas as Lideranças e a Mesa desta Casa.
Nós gostaríamos de também colocar que é importante que estabeleçamos
entre nós um novo acordo neste momento em que estamos aprovando este Projeto e,
principalmente, as emendas que têm o sentido de aprimorá-lo. É que se o
Prefeito Municipal de Porto Alegre vetar estas emendas - que têm o sentido
único e exclusivamente de aprimorar o Projeto e que são resultado deste
trabalho conjunto -, que nós estejamos preparados todos, inclusive com a
participação dos senhores professores, como hoje, extremamente salutar para o
Legislativo, fortalece o nosso mandato e este Poder, no sentido de derrubar os
vetos que só viriam em prejuízo dos senhores professores.
Gostaríamos de finalizar dizendo aos senhores professores que a
aprovação do Plano de Carreira, de mérito enorme, fruto das suas lutas e não
dádiva de ninguém, que sirva ao Magistério, para que o Magistério esteja cada
vez mais engajado, o professorado do Município, nos direitos que devem ser de
todos os funcionários públicos municipais. Exatamente o que vocês conquistam
hoje, pela sua unidade, pela sua consciência, pela sua luta, sirva de exemplo,
e que vocês, exatamente por esta prática política que estabeleceram, tenham a
possibilidade e se engajem ainda mais naquilo que deve ser direito de todo o
trabalhador brasileiro, fundamentalmente no caso dos trabalhadores do
Município, por condições dignas de trabalho e por um salário digno.
Aprovaremos o Projeto, pela Bancada do Partido Comunista do Brasil, com
as emendas meritórias no sentido de aprimorá-lo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª
Gladis Mantelli.
A SRA. GLADIS MANTELLI: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, fui designada pelo meu Líder, Ver. Flávio Coulon, para aqui falar
em nome da nossa Bancada, em nome dos Vereadores Nilton Comin, Luiz Braz, Caio
Lustosa, Clóvis Brum, meu Líder já citado e eu. O PMDB, apesar de, em algum
momento da discussão ter sido colocado como responsável pelo atraso da votação,
pretende e irá votar favoravelmente ao Projeto. Não poderia deixar de ser
diferente, na medida em que nós acreditamos que essa luta que o Magistério fez
organizadamente, e que hoje deu uma demonstração, mais uma vez, de organização
e seriedade, se mantendo aqui durante todo o dia, acompanhando os trabalhos com
a dignidade que o Magistério tem e da qual ele é composto. Então, a Bancada do
PMDB, contrária a toda e qualquer hipótese que tenha sido levantada, votará
unânime e favoravelmente ao Projeto. Quanto às emendas, está em aberto. Os
Vereadores votarão de acordo com os seus critérios. Esta Vereadora,
pessoalmente, votará alinhada com a Associação, porque acredita que o trabalho
que foi desenvolvido até aqui merece o nosso apoio e merece ser coroado de
êxito no dia de hoje. Não temos a necessidade de vir aqui defender alguma coisa
que há muito tempo se vem batalhando. O Ver. Antonio já teve esta oportunidade
de colocar aqui nesta tribuna o trabalho que já se faz, desde a 5.732, e
inclusive revogou o antigo Plano de Carreira que o Magistério já possuía. Sem
discutir o mérito deste Plano ou não, ele existia, e hoje nós já estamos - como
disse o Ver. Hermes Dutra, ao Executivo Municipal atual - trazendo a esta Casa
a votação, novamente a recomposição de um Plano de Carreira, mas que não teria
vindo a esta Casa se não com o esforço e a luta que vocês, professores,
desempenharam para que isto viesse a acontecer. Eu parabenizo a categoria pela
união, pelo seu trabalho e até pelo espírito que norteou o trabalho da
Comissão, no sentido de que, para que se chegasse a um entendimento, as
concessões que se fizeram necessárias o foram. A esta Casa competia fazer o que
fez, que foi estudar, analisar e, sentindo a necessidade de apresentação de
emendas, o fez, apesar da solicitação da categoria que não o fizesse. E acho
que hoje está absolutamente claro à categoria que as emendas que foram
apresentadas, senão todas, em grande maioria se faziam absolutamente
necessárias, no sentido de realmente melhorar, quer do ponto de vista
redacional, o Projeto, quer do ponto de vista dos seus méritos. Eu mais uma vez
me congratulo com os professores pelo esforço e pelo trabalho que fizeram para
que se pudesse chegar até aqui. Então, reitero que a Bancada do PMDB, com
unanimidade, votará favoravelmente ao Projeto e, em aberto, em relação às
emendas. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt,
pela Bancada do PT. Após, Bancada do PSB, Ver. Werner Becker.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, senhores professores, estamos chegando ao final deste processo, que
pode ser cansativo a todos vocês, mas que é importante na medida que permite
exatamente a melhoria do Projeto. Vejo que ainda no decorrer da Sessão
poderemos ter mais três correções que são importantes para o Projeto. Esta era
exatamente a nossa preocupação, de podermos chegar a um consenso. Temos
inclusive consenso em várias emendas que serão votadas em bloco, tanto que,
digamos entre aspas, o tempo que se perdeu na discussão até agora vai se ganhar
na hora da votação e que dá um ganho muito maior porque votaremos várias
emendas conjuntas, de comum acordo a todas as Lideranças, armado todo o
esquema. Essa é a função do Plenário; exatamente da discussão chegarmos a
determinados parâmetros, para podermos encaminhar, então, este resultado.
Queria ainda dizer aos professores que havia firmado antes e mantenho a minha
posição contrária à Emenda nº 3. Mas como há, de modo geral, um posicionamento
de encaminhamento a esta Emenda favorável, nós também vamos seguir esta
orientação, embora pessoalmente seja contrário a ela, mas vou seguir como a
maioria dos Vereadores até para a gente manter este trabalho conjunto. Creio
que é importante nós inclusive repetirmos aqui o que já foi dito por alguns
Vereadores, de que esta luta ainda não terminou. Ainda temos várias conquistas,
e não digo isto como crítica à Administração. Esta é uma etapa, e faria um apelo
a todos vocês, para que a vitória nesta etapa não afaste a luta dos professores
do restante do conjunto do funcionalismo. Esta é a nossa preocupação: o
respeito, o apoio à direção da entidade de vocês, mas também a valorização da
luta do conjunto dos funcionários públicos municipais. E se nós fragmentarmos
esta luta, realmente, teremos dificuldade na vitória. No mais, nós vamos seguir
estritamente a orientação dada pela Associação e assim votaremos: com o Projeto
em todas aquelas emendas que ela apóia. Nas emendas em que a Associação não
tiver posição, uma das quais de nossa autoria, vamos votar conforme ação
pessoal de cada um. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver.
Werner Becker.
O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e senhores funcionários da Casa. O Partido Socialista Brasileiro
vota a favor e apenas pretende relembrar e esclarecer àqueles que confundiram
pressa e açodamento com posição contrária ao Projeto.
Entendo que se retardaram de dez a doze dias a aprovação do Projeto,
mas com benefício muito grande ao próprio Projeto. A impaciência nem sempre ou
geralmente não é o melhor caminho. Tenho certeza de que o Projeto, depois de
consciência e reflexão de todos, não só de alguns, será aprovado por
unanimidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Submetemos ao Plenário
Requerimento das Lideranças da Casa, solicitando sejam as Emendas 06, 07, 11,
12, 18, 24 e 20, com suas Subemendas, votadas em bloco.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
A Mesa esclarece o seguinte: vota-se primeiro o Projeto, depois,
vota-se a Mensagem Retificativa, depois as emendas em bloco, como foram
divididas, e as demais, individualmente.
A Mesa pergunta se ficou alguma dúvida. Ao mesmo tempo, pede que a
Secretária verifique se ficou devidamente esclarecido.
Em verdade, há uma proposição levantada que me parece pertinente, de a
Mensagem Retificativa ser votada junto com o Projeto, de vez que ela faz parte
integrante do Projeto. Então, teremos uma votação. A segunda votação seriam as
emendas em bloco, após, as outras emendas. Todas as votações são secretas. Para
tal, peço que o Ver. Aranha Filho e o Ver. Clóvis Brum façam o papel de
escrutinadores e fiscais.
Em votação o PLE nº 28/88, com Mensagem Retificativa. Solicito ao Sr.
2º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal
dos Srs. Vereadores.) Votaram 31 Srs. Vereadores.
(É procedido ao escrutínio.)
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLE nº 28/88, com Mensagem Retificativa, por 30 votos SIM e 01 voto EM BRANCO.
Passaremos, a seguir, à votação em bloco das Emendas 06, 07, 11, 12,
18, 20, com suas Subemendas, e 24.
Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs.
Vereadores para a votação.
O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à chamada dos Srs.
Vereadores.) Votaram 31 Srs. Vereadores.
(É procedido ao escrutínio.)
A SRA. PRESIDENTE (Gladis
Mantelli): APROVADAS as Emendas 06, 07, 11, 12,
18, 20, com Subemendas, e 24, por 28 votos SIM,
contra 2 votos NÃO e um EM BRANCO.
Em votação a Emenda nº 02.
O Sr. 2º Secretário procederá à chamada nominal dos Srs. Vereadores
para a votação.
O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à chamada dos Srs.
Vereadores.) Votaram 31 Srs. Vereadores.
(É procedido ao escrutínio.)
A SRA. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 02 por 24 votos SIM contra 07 votos NÃO.
Em votação a Emenda nº 03.
Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs.
Vereadores para a votação.
O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à chamada dos Srs.
Vereadores.) Votaram 30 Srs. Vereadores.
(É procedido ao escrutínio.)
A SRA. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda nº 03, por 14 votos SIM contra 15 votos NÃO
e 01 em BRANCO.
Esgotado o prazo regimental, declaro encerrados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 18h25min.)
* * * * *